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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02207 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Dispositivo emendado: Artigo 277 Suprima-se do anteprojeto: - A letra b do inciso II do é 10o do artigo 277

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02208 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Ao artigo 278 do Anteprojeto: Inserir um inciso IV, no artigo referido nos seguinte termos: "IV - Imposto sobre serviços de qualquer natureza".

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02209 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Dispositivo emendado: artigo 277 Suprima-se o inciso II do paragráfo 6o. do artigo 277: - Suprima-se o inciso II do paragráfo 6o. do artigo 277.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02210 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se, pela redação abaixo, a da letra c do inciso I do artigo 264 do anteprojeto da Comissão de Distematização: Art. 264 - A União entragará: c) Um por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento e irrigação, e um por cento de fomento e irrigação, e um por cento para aplicação na Amazônia e Pantanal Matrogrossense, em defesa da fauna, da flora e do patrimônio paisagístico.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02211 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Dispositivo emendado: artigo 269 Suprima-se o inciso V do artigo 269 do anteprojeto: - Suprima-se o inciso V do artigo 269

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02212 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Dispositivo emendado: Artigo 281 Suprima-se o parágrafo I do artigo 281 do anteprojeto: - Suprima-se o § 1o. do artigo 281

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02213 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Dispositivo emendado: Artigo 312 Inclua-se no artigo 312 do anteprojeto, como é 3o, o seguinte: § 3o. - Fica mantido o Imposto Único Sobre Minerais.