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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18674 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 54, inciso XXIII, alínea com a seguinte redação: "Art. 54 - Compete à União: XXIII - legislar sobre ...) registro do comércio e atividades afins, inclusive Juntas Comerciais".
	Parecer:	dadas as dimensões continentais do brasil e as diferenças re- gional a competência conveniente da União e dos Estados para legislar sobre o assunto (junta comercial e Registro de Co- mércio), conforme adota o Projeto do Relator e providencial.

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