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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (27)
Uf
DF (27)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03976 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do artigo 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: XIV - organizar e manter a Polícia Federal; e acrescente-se o seguinte inciso ao mesmo artigo 54, reordenando-se os demais: "XV - manter as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios;" 
 Parecer:  O substitutivo trata adequadamente da matéria objeto da emen- da. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03977 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao inciso XXIII do artigo 54, do Projeto. Art. 1o. - Dê-se à alínea "s", do inciso XXIII, do artigo 54, a seguinte redação: Art. 54 XXIII - s - normas gerais sobre a produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
 Parecer:  A matéria da emenda já está convenientemente disciplinada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03984 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 235 o seguinte suplemento: "..., sendo os seus cargos obrigatoriamente providos por concurso público de provas e títulos, com a participação de Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  A aprovação de Emenda supressiva ao dispositivo mencio- nado obstaculiza a pretensão do nobre Constituinte. Pela pre- judicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03985 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso I do art. 232 do projeto de Constituição. Dê-se ao inciso I do art. 232 do projetode Constituição, a seguinte emenda: "Art. 236 - ................................ I - Exercer a direção superior do Ministério Público Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  O entendimento predominante na Comissão de Sistematiza- ção indicou o caminho da supressão do dispositivo em comento. Consequentemente, todas as Emendas a ele pertinentes estão prejudicadas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03988 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa aditiva ao artigo 284 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao art. 284 a seguinte redação, acrescentando-lhe o parágrafo 2o. e renumerando-se para primeiro o atual parágrafo único. "Art. 284 - A execução financeira da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agente exclusivo o Banco do Brasil. § 1o. - a mesma redação do atual parágrafo único. § 2o. - A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, bem como acrescentar-lhe parágrafo dispondo sobre a centralização da arrecadação federal em instituições financeiras federais. A matéria disciplinada pelo artigo em foco bem como o a- créscimo proposto são de natureza eminentemente administrati- vo, não se justificando a sua inclusão no texto constitucio- nal. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en- tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03990 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do artigo 301. Art. 1o. - Dê-se ao § 2o. do artigo 301 a seguinte redação: "Art. 301 § 2o. - as empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
 Parecer:  A Emenda apresentada reafirma o texto do Projeto de cons tituição ficando, assim, prejudicada. Pela prejudicialidade nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03991 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 3o. do artigo 303 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 3o., do artigo 303, a seguinte redação: "Art. 303 § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não terão direito aos benefícios, privilégios ou subvenções que não sejam extensíveis, paritariamente, às empresas nacionais". 
 Parecer:  A Emenda apresentada reafirma o texto do Projeto de Cons tituição ficando, assim, prejudicada. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03994 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do artigo 395, do Projeto. "Art. 395 § 2o. - A lei regulamentará a propriedade intelectual, resguardando os interesses e direitos coletivos". 
 Parecer:  O dispositivo que o autor pretende emendar, nesta fase do projeto, foi suprimido e transferido, para o Título II capítu lo I. Assim a emenda fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15304 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se os incisos III, VII e VIII, do art. 100, o art. 104, os incisos I, II e letras "a", "b" e "c" do III e IV, do art. 107, os incisos I, II e VI, do art. 108, o inciso I, do art. 112, e o § 6o. do art. 114. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15305 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso I, do art. 112, a seguinte redação: "Art. 112 - ................................ ............................................ I - investido na função de Ministro do Estado. Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Território. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15306 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Modificativa. Suprima-se o § 1o. do art. 122, do Projeto de Constituição, transformando em parágrafo único o atual § 2o. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15307 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 133, "caput", e § 1o. a seguinte redação: "Art. 133. - A elaboração das propostas de orçamento obedecerá a prioridades, quantitativos e condições estabelecidas em lei de diretrizes orçamentárias de iniciativa do Presidente da República. § 1o. - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, até oito meses antes do exercício financeiro. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15324 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. "Suprima-se o artigo 444 e o seu parágrafo único." 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15703 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se os incisos I e II e § 2o., do artigo 163, renumerando-se os demais incisos e transformando em único o atual § 1o. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15704 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se o inciso IV, do art. 162, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15705 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se os incisos I, II, VII, XXI, XXVII e parágrafo único do artigo 158, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15706 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 151 a seguinte redação: "Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe do Poder Executivo e o Comandante Supremo das Forças Armadas, competindo-lhe garantir a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Embora Louvável os propósitos do nobre Constituinte, a ma téria constante da presente emenda, em linhas gerais, encon tra-se inserida no texto do Projeto de Constituição já elabo- rado. Assim, somos pela sua prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15710 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. "Art. 1o. - Suprima-se o art. 131, seus incisos e parágrafos". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15711 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 124, caput, e § 1o. a seguinte redação: "Art. 124 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara Federal, salvo o disposto no item II do § 1o. deste artigo. § 1o. - O Presidente da República poderá solicitar que projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15712 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso I, do art. 123 a seguinte redação: "Art. 123 - ................................ ............................................ I - nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República, ressalvado o disposto nos §§ 2o. e 3o. do art. 134. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria poderá, todavia, ser definida em Plenário. 
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