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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00954 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO ASSAD (PFL/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Pretende a emenda em estudo a supressão do art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Argumenta o autor que o dispositivo do projeto criará sérias dificuldades na política de pessoal dos Estados e Municípios, onde muitos servidores já teriam adquirido estabilidade. Discordamos do ilustre autor quanto às dificuldades que o dispositivo possa criar e concordamos com ele quando diz da justiça do conteúdo. Pela rejeição.