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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
collapseEMEN
B (5)
E (3)
G (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (10)
Uf
DF (10)
Nome
MÁRCIA KUBITSCHEK[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditar, como Parágrafo Único ao artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, a seguinte emneda: "É vetado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o livro, o jornal, as revistas e os periódicos, qualquer que seja o suporte físico que os contenha, assim como o papel e os demais insumos definidos em lei complementar, necessários à sua publicação." 
 Parecer:  O papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos receberá no Substitutivo a ser apresentado na Comissão "imu- nidade" (e não apenas "isenção") tributária cambial. A nossa proposta beneficia indiretamente, as empresas e favorece o barateamento dos bens culturais, através da matéria-prima in- dustrial "papel", ao invés de beneficiar diretamente "negó- cios e produtos". Acolhida parcialmente em outro dispositivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o é 1o do artigo 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, renumerando os demais, pela seguinte emenda: "É livre a prática do jogo de azar, e a sua concessão, forma de exploração e destinação dos recuros dele proveniente serão regulamentados por lei especial". 
 Parecer:  A regulamentação do jogo de azar tem-se constituído preocupa- ção de muitos parlamentares, sensíveis às mudanças ocorridas em nosso país no último meio século. Por entender necessário ampla discussão da matéria, acolho parcialmente a emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditar, como artigo, no capítulo pertinente ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, a seguinte emenda: "A aposentadoria, por tempo de serviço, ao artista bailarino, será concedido aos 40 anos de idade, desde que tenha pelo menos 25 anos de atividade comprovada na carreira." 
 Parecer:  A matéria, considerada no Substitutivo, ao prever ampliação e aperfeiçoamento das leis de regulamentações das profissões do setor de artes e de espetáculos públicos, é própria da legis- lação ordinária. Acolhida no mérito, rejeitada na forma. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditar, como item III do parágrafo Único do Artigo 19 do Substitutivo desta Comissão, a seguinte emenda: "III - O desenvolvimento da educação,da cultura, da ciência e da pesquisa em geral contará com amplos incentivos finais, na forma da lei: 
 Parecer:  A Cultura, a Ciência e a Pesquisa são três áreas que já foram contempladas com incentivos fiscais: a primeira, na lei ordi nária, e as outras no Substitutivo. Com o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público não se justifica os incentivos para a Educação Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Modificar o § 1o. do Artigo 11 do Substitutivo desta COmissão, que passará a ter a seguinte redação: "§ 1o. - As escolas comunitárias filantrópicas ou confessionais, poderão receber, na forma da lei, auxílio do Poder Público e de entidades públicas e da iniciativa privada." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditar, como artigo no capítulo pertinente do anteprojeto desta Subcomissão, a seguinte emenda: "A aposentadoria, por tempo de serviço, ao artista bailarino, será concedida aos 40 anos de idade, desde que tenha pelo menos 25 anos de atividade comprovada na carreira." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0073-0 A matéria é pertinente à legislação ordinária. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifique-se o artigo 20 do anteprojeto desta Subcomissão, que passará a ter a seguinte redação: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios três por cento, no mínimo, da receita resultante de Impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção da cultura brasileira, não incluidas nesses percentuais despesas com custeio. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0074-8 A proposta é justa e rica de argumentos convincentes. O Ministro Celso Furtado, no Plenário da Subcomissão, informou que, mesmo os países desenvolvidos, com maior disponibilidade para aplicações na Cultura, não conseguem investir um por cento dos seus orçamentos no setor. A França, na vanguarda, reserva 0,7 por cento das receitas para a Cultura. Atualmente, o Ministério da Cultura toma a 0,25 por cento do orçamento da União, parcela que é dobrada com os incentivos daLei Sarney. Se vencermos as resistências tecnicistas já manifestadas na Assembléia Nacional Constituinte contra as vinculações de receitas para a Educação e para a Cultura, e aprovamos as percentagens previstas no Anteprojeto para a proteção, apoio, estímulo e promoção da Cultura Brasileira, poderemos considerar o fato uma significativa conquista para a Nação e o seu futuro. Pelo não acolhimento da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditar, como artigo, no capítulo pertinente ao turismo, esporte e lazer, no anteprojeto desta subcomissão, a seguinte emenda: "É livre a prática do jogo de azar, e a sua concessão, forma de exploração e destinação dos recursos dele proveniente serão regulamentados por lei especial". 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0075-6 Sugerimos que, a proposição seja encaminhada a outra Subcomissão, uma vez que não consta da competência deste Órgão examinar em profundidade o tema abordado pela nobre Contituinte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 22. Cabe ao poder Executivo conceder um canal de Televisão para o Ministério da Cultura." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0088-8 A proposta, válida, deve ser acolhida pela legislação ordinária. Pelo não acolhimento da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 23 do anteprojeto desta Subcomissão, que passará a ter a seguinte redação: "Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, cinema, peças teatrais e qualquer tipo de espetáculo cultural ou diversões públicas. Lei especial disporá sobre o respeito a cada comunidade e criará um conselho de ética, composto por membros da Sociedade e vinculado ao Ministério da Cultura, para classificar apenas a literatura típicamente infantil e acompanhar as programações das empresas de telecomunicações." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0089-6 Sobre o tema já nos pronunciamos quando da apreciação da Emenda n. 43-8. Pelo não acolhimento.