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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (18)
Uf
RJ (18)
Nome
LYSÂNEAS MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04913 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Modifique-se no Título V - Capítulo I - Seção II o Art. 99 XV, e na Seção IV o Art. 108 III - Alíneas "c", "d" e "e" e no Capítulo II - Seção II o art. 158 III - Acrescente-se ao Título V - Capítulo III uma Seção VI com um art. 187. Capítulo I - Seção II "Art. 99 - ... XV - normas gerais sobre matéria financeira, cambial, monetária e creditícia". Capítulo I - Seção IV "Art. 108 - ... III - a) ... b) ... c) dos Governadores de Territórios; d) membros dos órgãos autônomos e deliberar sobre a sua exoneração." IV - ... "Art. 158 - ... III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios e os membros dos órgãos autônomos. ............................................ Capítulo IV - Seção I - Dos Órgãos Autônomos Art. 187 - Lei complementar poderá criar órgãos autônomos, dotados de poder normativo e de polícia, para regular a moeda, o crédito e outros setores determinados da ordem econômica e social, outorgando-lhes o poder de regulamentar certas e determinadas leis, com a observância, sempre que possível, da publicidade do processo normativo. Parágrafo único - Os membros dos órgãos autônomos serão nomeados, por prazo certo, pelo Presidente da República, mediante prévia aprovação do Senado Federal. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04915 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção III - Art. 108 - inciso III - alínea e Capítulo II - Seção I - Art. 158 - Inciso III Art. 108 - ... III - ... e, dos presidentes e diretores do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e deliberar sobre a sua exoneração, garantindo-se aos dirigentes dos últimos dois órgãos o exercício do mandato que for estabelecido em lei. Art. 158 - ... III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios, os membros do Conselho Monetário Nacional, os Presidentes e Diretores do Banco do Brasil, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada no Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da alínea "d", inciso XIII, art. 12, a expressão final "em dinheiro". 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04923 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 107 - inciso V - Suprima-se a palavra: "transformação..." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04925 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 372, acrescentando o inciso VII: VII - Valorização do Trabalho. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo - rado ao Substitutivo no capítulo referente à Ordem Soci - al. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 103 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 102 Texto Proposto "Art. 102. Somente o Congresso Nacional, por lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa, pode conceder anistia." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 100 - Inciso XVI - Alínea a Texto Art. 100. .................................. XVI - Aprovar previamente: a) a realização de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei; ............................................ 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04932 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 191 Seção III - Art. 204, § 2o. Texto proposto "Art. 191. .................................. § 1o. Nos Tribunais com número superior a vinte cinco membros poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco integrantes, para o exercício da atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como a uniformização da jurisprudência, no caso de divergência entre seus grupos ou seções." § 2o. O Órgão Especial será composto, em um terço, no máximo, pelos membros antigos do Tribunal, garantindo-se aos demais o preenchimento da parcela restante, sob o sistema de rodízio. "Art. 204. .................................. § 2o. "O Superior Tribunal de Justiça também poderá funcionar dividido em Seções e Turmas especializadas." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento dominante na Comis- são de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04933 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Título VII - Capítulo I - Seção III - Art. 270 § 4o. 
 Parecer:  Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04935 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II- Art. 100 - inciso V Texto Art.. 100. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - "deliberar quanto à incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou estados, após a aprovação das Assembléias Legislativas interessadas". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04936 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 99 - Inciso XI Texto Art. 99. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106, item V, e 107, item IX; 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 99 - Inciso XI - Seção III - Art. 107 - Inciso V. Texto Art. 99. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 107, item V, e 108, item XI; Art. 107. .................................. V - "dispor sobre a criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04939 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção V - Art. 110 - Inciso IV Texto "Art. 110. .................................. IV - exercer o poder de controle ou administrar empresa que, após sua diplomação, venha manter contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada". 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04940 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 108 - VII Texto proposto "Art. 108. .................................. VII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada incidentalmente inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19047 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Inclua-se no Título VI onde couber: A Segurança Nacional é destinada a garantir a soberania e dignidade do povo, implantar medidas adequadas de defesa do Estado, assegurar as liberdades civis e justiça social, adequar o Estado à formação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Seção II, do Capítulo VIII, do Título V, onde couber: É vedado tratamento privilegiado, de qualquer natureza, inclusive fiscal, jurisdicional e vencimentos entre membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo e do Judiciário. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Insere onde couber, na Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade Social); Título IX (Da Ordem Social), o seguinte dispositivo: "Art. O Estado garantirá a todo cidadão acesso ao saneamento básico, como tal entendido o abastecimento de água, o tratamento do esgoto sanitário e dos resíduos sólidos, assim como a drenagem." 
 Parecer:  A Emenda é contemplada, em seu mérito, no texto do novo Projeto de Constituição.