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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01615 REJEITADA
	Autor:	LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 38, XVIII - Projeto (B) Suprima-se o Inciso XVIII, do art. 38, do Projeto (B)
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o inciso XVIII do art. 38 do Projeto de Constituição. O referido inciso estabelece precedência para a administração fazendária e seus fiscais em sua área de atuação. Optamos por manter o texto original aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela re- jeição da emenda.

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