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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LUIZ ALBERTO RODRIGUES in nome [X]
1987::09 in date [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
MG (3)
Nome
LUIZ ALBERTO RODRIGUES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescene-se novo parágrafo ao Artigo 3o. do parecer do Relator da Comissão da Organização do Estado, com a redação dada abaixo, e numerado como § 1o., mantendo-se os parágrafos existentes, devidamente renumerados: Artigos 3o. - .............................. § 1o. - "A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm o dever de cooperar para a realização dos interesses nacionais e poderão celebrar acordos, convênios e associações para execução de suas leis, serviços ou decisões, dentro do princípio de integração". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O parágrafo único do Artigo 1o., do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - .................................. Parágrafo único - "Todo poder emana do povo e com ele, por delegação sua e em seu benefício deve ser exercido, nos termos desta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso IV do Artigo 17 do parecer do Sr. Relator da Comissão de Organização do Estado passa a ter a seguinte redação, com o detalhamento que se segue: Art. 17 - .................................. IV - Organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, em especial: a) abastecimento de água potável e esgotos sanitários; B) transportes coletivos urbanos e intramunicipais; c) mercados, feiras e matadouros; d) atendimento primário de saúde; e) atendimento à educação pré-escolar pública; f) limpeza urbana; g) cemitérios e serviços funerários; h) iluminação pública; i) construção e conservação de estradas vicinais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.