| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20453 REJEITADA  | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 15 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A finalidade do artigo 15 reside em não deixar impune
aquele que retém definitiva ou temporariamente qualquer forma
de remuneração do trabalho já realizado. Atualmente, a refe-
rida retenção não tem a característica de crime e isso gera
inúmeras espécies de abusos contra o trabalhador.
Como se vê, o objetivo da disposição é bastante claro e
não dá margens a equívocos.
Enfim, o início preceitua a proteção do salário porque,
antes de tudo, este tem uma função primordialmente social.
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| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20454 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 14 e parágrafo único do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Aos trabalhadores de empresas já são assegurados os seus
direitos, que constam tanto de dispositivos constitucionais
como da legislação trabalhista.
Os empregados domésticos, embora não tenham a mesma confi-
guração quanto à natureza do trabalho que executam em relação
aos trabalhadores de empresa, não deixam de se constituirem,
no entanto, como trabalhadores com garantias e certos direi-
tos, mas não com direitos iguais àqueles trabalhadores. Não
entendemos a proposição do nobre parlamentar, quando pretende
regulamentar em lei própria o emprego doméstico, uma vez que
ele já se encontra configurado no Substitutivo que está sendo
elaborado, no Capítulo "dos direitos sociais", ao lado dos
trabalhadores urbanos e rurais.
Destarte, somos pela rejeição da emenda.
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| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20455 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida, nos termos do substitutivo do Relator. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20456 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 478 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O dispositivo sugerido foi suprimido do
Substitutivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20457 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao art. 471, das
disposições transitórias, do Projeto de
Constituição.
"Art. 471 - A lei regulará o direito do
enfiteuta de extinguir, mediante resgate com
indenização, a enfiteuse perpétua. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
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