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| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01833 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do "caput" do artigo
22 do Ato das Disposições Transitórias, a
expressão "e universidades"". | | | | Parecer: | A pretensão da emenda em análise é a modificação redaci-
onal do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Tran-
sitórias.
A redação do dispositivo resultou de amplo debate no
primeiro turno de discussão e votação e nosso parecer é pe-
la manutenção do texto original. Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01834 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 53, a seguinte
redação: "observado o disposto na lei complementar
a que se refere o art. 169:". E transformem-se os
incisos V, VI, VII, VIII e IX, do referido artigo,
com a mesma redação do Projeto B, em alíneas ("a",
"b", "c", "d", e "e") do inciso citado.
Consequentemente, renumere-se os demais incisos do
artigo. | | | | Parecer: | A proposição merece consideração, na medida em que busca
evitar futuras interpretações contraditórias, embora me pare-
ça claro que o exercício de competência que o inciso V do
art. 53 atribui ao Senado Federal haverá de ocorrer sob os
ditames de lei complementar prevista no art. 169.
Pela aprovação da emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01835 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transfira-se a expressão "para resolver
conflito específico que envolva interesse de
Estados"" da alínea "b", do inciso V, do § 2o., do
Art. 161, para o inciso referido, situando-a após
as palavras "Senado Federal". | | | | Parecer: | Não vemos contradição entre as alíneas "a" e "b" do in -
ciso V e o inciso VI, do § 2o. do art. 161. Enquanto a pri-
meira faculta ao Senado Federal o estabelecimento de alíquo -
tas mínimas nas operações internas, para o imposto de que
trata o inciso I, alínea "b", a segunda faculta, à mesma Ca-
sa do Congresso Nacional, a fixação de alíquotas máximas,
nas mesmas operações. A primeira faculdade pode ser exercida
mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovda pe-
la maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A segun-
da, além de exigir o mesmo "quorum", tem mais uma condição:
a resolução de conflito específico que envolva interesse
de Estados. O mencionado inciso VI, por sua vez, estabe-
lece que as alíquotas internas, em questão, não poderão ser
inferiores às previstas para as operações interestaduais,
salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Fe -
deral, para a concessão de isenções e benefícios fiscais.
Neste caso, não há conflito, mas entendimento, que torna dis-
pensável a intervenção do Senado.
Pela Rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01836 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso X do art. 53 do Projeto
de Constituição "B". | | | | Parecer: | Sou pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à de
no. 2T00875/9. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao parágrafo: "Os tribunais
elaborarão suas propostas orçametárias dentro dos
limites estipulados, conjuntamente com os dos
demais Poderes, na lei de diretrizes
orçamentárias." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar ao final dos incisos V, VI, VII, VIII
e IX a seguinte expressão: ", observado o disposto
no art. 163;" | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se por uma vírgula, o termo "e", após a
expressão "calamidade pública"; acrescente-se o
vocábulo "ou", após a expressão "Sua iminência;". | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | 1. Acrescente-se ao art. 149, in fine, a seguinte
expressão: ", e sem prejuízo do previsto no art.
195, § 6o., relativamente às contribuições a que
alude o dispositivo."
2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as
seguintes expressões:
a) após "As contribuições sociais", a expressão
"de que trata este artigo";
b) in fine, a expressão ", não se lhes aplicando o
disposto no artigo 150, III, "b".".
3. Substitua-se no supracitado dispositivo a
expressão "depois de" por "após". | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00550 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Desdobrar o artigo em dois artigos, a saber:
- o primeiro artigo incluindo o "caput", os
incisos I, II, III, e IV, e os parágrafos 1o., 5o.
e 6o., estes últimos convertidos, respectivamente,
em §§ 2o. e 3o.;
- o segundo artigo, relacionando os incisos V e VI
e os §§ 2o., 3o. e 4o., que se converteriam,
respectivamente, em incisos I e II e §§ 1o., 2o. e
3o., dando-se ao "caput" a seguinte redação:
"É vedado, ainda, à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:" | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Colocar vírgula após o vocábulo "origem" e
substituir a expressão "a alíquota" pela expressão
"cuja alíquota".
transportar a parte final do dispositivo para a
Seção VI, dedidada à Repartição das Receitas
Tributárias, mediante a inclusão dos seguintes
incisos nos artigos 157 e 158:
"Art. 157 ...
III - conforme a origem, trinta por cento do
produto da arrecadação do imposto incidente nos
termos do § 5o. do art. 153.
Art. 158 ...
V - conforme a origem, setenta por cento do
produto da arrecadação do imposto incidente nos
termos do § 5o. do art. 153." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Reordenar a colocação dos parágrafos do artigo
165, de maneira a apresentarem a seguinte
sequência:
1o., 4o., 2o., 5o., 6o., 7o., 8o., 3o., e 9o. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00553 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Substituir a expressão "O orçamento fiscal e o das
empresas estatais," pela expressão "Os orçamentos
previstos no § 5o., I e II, deste artigo". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transforma o parágrafo em novo inciso do referido
artigo, resultando a seguinte redação:
"X - o início da execução de investimentos, que
ultrapassem um exercício financeiro, sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transforme-se o § 2o. do artigo 167 em um novo
artigo, tendo como parágrafo único o § 3o. do
referido artigo do Projeto "C". | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | No art. 39 - Ato das Disposições Transitórias,
substituir "1988" por "1989". | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Substituir a expressão "o art. 195, I" pela
expressão "a contribuição dos empregadores
incidentes sobre o faturamento prevista no artigo
195, I" | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Na Seção Disposições Preliminares o Art. 13 à
intervenção nos Municípios ..............., item
II, passa a ter a seguinte redação.
"II - forem praticados, na administração
municipal, atos de corrupção e de não cumprimento
de decisão judicial ou do tribunal de Contas. | | | | Parecer: | Têm razão os autores. Fica suprimida do texto a expressão
"subversão", introduzida pela sugestão que tranformou-se no
Artigo 13 do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Os artigos 12, 13 e 14 passam a ter a
seguinte redação:
"Art. 12. Os Estados poderão criar regiões
metropolitanas por agrupamento de Municípios para
integrar a organização, o planejamento, a
programação e a execução de serviços públicos
intermunicipais de interesses metropolitanos.
§ 1o. Os critérios básicos para o
estabelecimento de regiões metropolitanas serão
definidos em Lei Complementar.
§ 2o. A União, os Estados e os Municípios
poderão estabelecer mecanismos de cooperação de
recursos e de atividades para garantir a
realização dos serviços públicos de interesse
metropolitano.
Art. 13. A União, os Estados e os Municípios
consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos
orçamentos, recursos financeiros para
planejamento, programação e execução dos serviços
públicos de interesse metropolitano.
Art. 14. A organização e a competência da
Região Metropolitana, inclusive a definição dos
serviços de interesse metropilitano, serão
definidos pela Constituição estadual.
§ 1o. Aos municípios será assegurada
participação efetiva na formulação de políticas e
na administração de regiões metropolitanas, tal
como definido em legislação estadual.
Ficam suprimidos os artigos 15, 16, 17 e 18." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | O primeiro artigo do relatório da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores
Públicos passa a ter a seguinte redação:
"Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores e aos servidores públicos civis,
federais estaduais e municipais ..................
..................................................
V - participação nos lucros das empresas
XIII - estabilidade no emprego
é em caso de demissão do empregado, salvo o
cometimento de falta grave comprovada
judicialmente, a empresa fica sujeita à
penalização financeira conforme disposições a
serem estabelecidas em lei complementar.
XIV - suprimido
XV - ........................................
..................................................
XVI - seguro-desemprego para todo o
trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade,
ficar desempregado.
é O seguro-desemprego deve garantir uma
indenização proporcional ao salário anterior do
trabalhador, por um prazo equivalente à duração
média do desemprego.
é O seguro-desemprego será financiado
mediante contribuições da União, do empregador e
do empregado.
a) as contribuições do empregador deverão
variar de forma a onerar as empresas que dispensem
empregados em níveis superiores àqueles que vierem
a ser estabelecidos em lei complementar." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para alguns itens do
art. 2 do anteprojeto.
Item V - sustentamos a redação do anteprojeto, mais
ampla porque exige a participação "direta" nos lucros das em-
presas e faz referências ao faturamento.
Item XIII - o anteprojeto, refletindo uma das mais
sentidas e antigas reivindicações da classe trabalhadora,
consagrou a estabilidade desde a admissão no emprego. A Emen-
da admite a dispensa indenizada, que é o sistema anterior da
CLT.
Item XXVI - o seguro-desemprego tal como preconiza-
da na Emenda, não corresponde ao que a classe trabalhadora
expressou a esta Subcomissão através das entidades sindicais.
E nem reflete o grau de obrigação do Estado e dos empregado-
res na matéria.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Nas disposições transitórias do relatório da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos
Servidores Públicos deve ser incluído o seguinte
artigo:
"art. ficam extintos o Fundo de Garantia por
tempo de Serviços - FGTS, criado pela Lei
no......5.107/66, o Programa de Integração Social
- PIS, instituído pela Lei Complementar no. 7/70 e
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP, criado pela Lei Complementar no.
8/70.
é as atuais contribuições para o FGTS e o
PIS-PASEP passam a constituir a contribuição do
empregador para o Fundo do Seguro-Desemprego.
é os recursos do Fundo do Seguro-Desemprego
serão aplicados em programas de investimentos que
estimulem a geração de empregos, a cargo de
instituições financeiras governamentais.
é os patrimônios anteriormente acumulados do
FGTS e do PIS-PASEP são preservados, mantendo os
critérios de saque nas situações previstas nas
leis de criação dos fundos, com exceção do saque
por demissão e do pagamento do abono salarial.
é Cabe à Lei Complementar:
a) definir os critérios de acesso ao programa
de Seguro-Desemprego e de cálculo dos valores dos
benefícios a serem concedidos.
b) definir os critérios através dos quais
deverão variar as alíquotas das contribuições do
empregador para o seguro-desemprego de modo a
penalizar as empresas que apresentarem maior
rotatividade da mão-de-obra.
c) definir os critérios de remuneração dos
recursos do fundo a serem aplicados em programas
de investimento. | | | | Parecer: | Propõe-se a extinção do FGTS e do PIS-PASEP e que
as contribuições dos empregadores para estes fundos passem a
um Fundo do Seguro-desemprego, cujos recursos serão aplicados
em investimentos que gerem empregos, a cargo de instituições
financeiras governamentais, mantidos os patrimônios anterior
mente acumulados e o regime de saques.
----------O FGTS e o PIS-PASEP, com todos os seus defeitos,
são hoje fundos que trazem algum lenitivo à penúria dos traba
lhadores e guardam os patrimônios deles ali depositados.
----------Trocar esta situação por outra que não dará nenhuma
garantia de ser melhor é no mínimo, desinteressante.
----------Do modo detalhado como a Emenda trata o assunto, a
matéria seria, além do mais, para a lei ordinária.-- Opinamos
pela rejeição. | |
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