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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (42)
PSDB (1)
Uf
PR[X]
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (41)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 10, in fine, a expressão "permitida a reeleição" por "permitida a reeleição apenas por mais um período". 
 Parecer:  Empenha-se o autor pela substituição, no art. 10, "in fine," da expressão "permitida a reeleição" por " permitida a reeileição apenas por mais um período". Efetivamente, além de melhor explicitar a nossa intenção, a emenda favorece a concisão do texto constitucional, ao tornar dispensável o art. 11. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  Busca o Autor suprimir o Art. 11, do Anteprojeto, alegando que a redação por ele dada, através de outra emenda ao Art. 10, torna desnecessária a explicação nele contida. Aduz ainda, que a reeleição ilimitada dos Prefeitos e Vice-Pre- feitos, impediria a renovação dos quadros dirigentes dificul- tando o surgimento de novas lideranças. Concordamos com a sugestão, pois ao acatarmos a alteração proposta no Art. 10, devemos, por uma questão de lógica, proceder a eliminação do citado preceito. Parecer favorável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 5o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos, que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Corrija-se, no - 5o. do art. 17, a redação da última oração, da seguinte forma: "... e de outros aspectos nocivos à ética pública". 
 Parecer:  Acatada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 13, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua-se o seguinte inciso: VI - que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, salvo para participar, como fundador, de novo partido. E, em seu é 2o, a expressão "VI", após "I e II". 
 Parecer:  Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do artigo 18 e § 2o. do artigo 23 do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, suprimam-se e/ou substituam-se os seguintes dispositivos: 34 e 35, pelos seguintes: Art. O Banco Central, como órgão independente e autônomo, é o responsável pelo controle monetário. § 1o. O banco Central somente poderá operar com instutuições financeiras, sendo-lhes vedado, porém, a elas outorgar garantia, ou adquirir títulos e valores mobiliários emitidos pelo Poder Público, seus organismos ou empresas, sem a expressa autorização do Congresso Nacional. § 2o. Nenhum empréstimo ou gasto público poderá ser financiado com crédito direto ou indireto do Banco Central. Disposições Gerais e Transitórias Art. Lei complementar, a ser aprovada no prazo de cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, deverá estabelecer a estrutura, organização, atribuições e forma de administração do Banco Central, inclusive composição e mandato de sua diretoria. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Retire-se do artigo 44 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a expressão "PESQUISA". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida pela retirada do artigo em pauta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no Art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação a expressão "Poder Público" por "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". 
 Parecer:  Aprovada. Aceita integralmente - Art. 9o. (substitutivo) 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao atual inciso VI, do Artigo Único, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o número II e renumere-se todos os demais. 
 Parecer:  Propõe a alteração da ordem de dispositivos, para que aquele relativo à dignidade da pessoa humanda anteceda à qualidade de cidadão. O Substitutivo do Relator efetuou reestruturação de monta na ordenação dos temas, acolhendo a idéia do ilustre Constituinte de que a dignidade da pessoa humana é o primeiro princípio da Nação Brasileira. Pela aprovação, na forma da redação dada pelo esboço de ante- projeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, no inciso IX do art. 4o., a expressão: "e a organização judiciário do Distrito Federal". 
 Parecer:  Favorável. O Distrito Federal tem uma situação diferenciada no contexto da Federação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01023 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso IV do art. 54, a expressão "projetos" por "decretos". 
 Parecer:  Pela aprovação. Trata-se de correção no texto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se "in fine" da primeira frase do caput do art. 30 a seguinte expressão: "para apreciação conjunta das duas Casas" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se no texto do item II do art. 30 a expressão "três meses" por "quatro meses". 
 Parecer:  O Substitutivo que apresentamos à Comissão acrescentou um dispositivo ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Parti- cipação e Distribuição das Receitas, com o fito de submeter, ao exame periódico do poder legislativo das três esferas da organização política, as disposições legais concessivas de isençaõ ou benefício fiscal. A medida, inspirada em considerável número de emendas de mem- bros da Comissão, é da mais alta relevância, pois visa extin- guir isenções e incentivos que se tenham revelado inadequa- dos e improdutivos, para, assim, poder redistribuir-se, de forma mais justa, a carga tributária. Isso não prejudica, evidentemente, o direito adquirido das isenções ou benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob determinadas con- dições. O prazo de quatro anos, por outro lado, se impõe, face à ne- cessidade de tempo, por parte das respectivas Casas Legisla- tivas, para poderem examinar todos os dispositivos legais atinentes à matéria, além das demais atribuições que já lhes cabem. Ser-lhes-ia, por exemplo, muito difícil,proceder a seu exame num único ano, de dois em dois anos ou anualmente, hi- pótese que, aliás, implicaria, também, desestimular os bene- ficiários de qualquer aplicação na sua atividade produtiva, face à instabiliade do benefício ou da isenção concedida. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao "caput" do artigo 31 a seguinte redação: "Art. 31. Caberá a uma Comissão Mista do Congresso Nacional, a qual terá caráter permanente e seus membros mandato igual ao dos integrantes das Mesas das duas Casas, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas neste Título, o exame dos projetos de lei sobre os planos, programas e orçamentos, bem como de diretriz orçamentária e de créditos adicionais." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se depois da palavra "comunicando" no § 1o. do art. 32 a seguinte expressão: "em quarenta e oito horas". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, "in fine", no § 3o. do artigo 32 a expressão "com específica aprovação legislativa". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao artigo 41: "Art. 41. O início do mandato do Presidente da República coincide com o início de um exercício financeiro." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11, do Substitutivo do Relator, o seguinte inciso IV, renumerando-se os demais: Art. 11. .................................... IV - Serão estáveis, após dois anos de exercício, os servidores públicos nomeados por concurso público. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do ilustre Constituinte aperfeiçoa o substitutivo. Opinamos pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no art. 23 do Substitutivodo Relator, a expressão "os salários serão aumentados progressivamente..." por "os salários e vencimentos serão aumentados progressivamente...". 
 Parecer:  Aprovada. Bastante oportuna a Emenda que acolhemos sem qualquer restrição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 75. 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos a supressão proposta pela emenda adequada, a fim de impedir a previsão constitucional da censura. 
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