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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PDT (4)
Uf
RJ (4)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01672 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir integralmente o é único do art. 111. 
 Parecer:  Com esta emenda o ilustre autor pretende suprimir o pa- rágrafo único do artigo 11. A criação do Conselho da Justiça Federal foi assunto que mereceu cuidadosa análise e foi obje- to de aprofundados debates quando do primeiro turno. Não há como acatar a proposição. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01673 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 3o., 4o. e 5o. do artigo 79 e a palavra "absoluta" no § 2o., do mesmo artigo. 
 Parecer:  A proposição elimina a eleição em dois turnos de votação para Presidente e Vice-Presidente da República, quando não o- correr maioria absoluta de votos para o vencedor na primeira votação. A matéria foi amplamente debatida, tendo saído vito- riosa essa sistemática que é mais condizente com a apuração da vontade da maioria do povo brasileiro. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01674 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Corrija-se a omissão da palavra "coordenação" no inciso I, do art. 209, do Projeto B, no trecho onde se lê: "...esfera federal e a execução dos...", restabelecendo-se a palavra coordenação, ficando assim redigido. Art. 209.................................... I - ... esfera federal e a coordenação e execução dos..." 
 Parecer:  A coordenação das ações governamentais na área da assis- tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor- midade de planejamento. A descentralização político-adminis- trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se prevista expressamente no referido dispositivo, razão por que somos pela manutenção do texto do Projeto (B). Pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01675 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, do Projeto de Constituição, o § 5o., do art. 182, do Título VII, Capítulo I. 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 5o., "não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia reno- vável de capacidade reduzida". A Emenda propõe a supressão do dispositivo, o que, em nosso entender, desampara o empresário que depende do "apro- veitamento de potencial de energia renovável de capacidade reduzida" para impulsionar a atividade produtiva, sobretudo em áreas pioneiras. Pela rejeição.