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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PTB[X]
Uf
MS (2)
Nome
JOSÉ ELIAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Artigo 179, § 2o. - Suprimir 
 Parecer:  Optamos pela redação aprovada no primeiro turno de vota- ção do Projeto Constitucional, por entendermos que se faz ne- cessária a restrição imposta pelo parágrafo sob exame, visto tratar-se de exploração indireta de atividade econômica pelo Estado. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01067 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do art. 21 do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso IX do art. 21 do Projeto de Constituição. A redação do referido inciso é a seguinte: Art. 21. Compete à União:..... "IX - elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;". O autor argumenta que tal dispositivo representa uma ingerência da União nos planos estaduais e municipais, ferindo o princípio federativo. Ora, o artigo 44 da Constituição - Projeto "B" trata ex- plicitamente da ação política da União, visando à articulação das diversas regiões, seu desenvolvimento e a redução das de- sigualdades Regionais. Não há ingerência, mas sim cooperação e articulação. Esse é o espírito expresso no texto-base. Somos pela rejeição.