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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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45[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (45)
Uf
RS[X]
Nome
JORGE UEQUED[X]
TODOS
Date
expand1987 (45)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02187 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  -----Disposiçoes Transitórias Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam à época de sua concessão, calculado em salário mínimo. 
 Parecer:  A nosso ver, a proposta contida na emenda deve ser apro- vada, a fim de se garantir a adequação dos benefícios previ- denciários já concedidos à nova sistemática adotada pela futu ra Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05703 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém até a data da promulgação desta constituição, mais de dois anos de investidura, na condição de substituto na mesma serventia. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05708 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Garantias Individuais Inclua-se ao Item XV - A Segurança Jurídica Inclua-se letra "Z" No exercício de suas funções profissionais, nenhum advogado será preso ou detido, nem processado ou indicado, sem prévia e expressa autorização do órgão competente da Ordem dos Advogados do Brasil. Será punido, Cível, Criminal e Administrativamente, na forma da lei, a autoridade, servidor público ou particular que, de qualquer modo, tentar impedir ou dificultar o livre e amplo exercício da advocacia. 
 Parecer:  A Emenda aditiva, do nobre Deputado Jorge Uequed, estabe lece condições ao exercício da advocacia e assegura garantias ao advogado. A proposição procede, sem embargo das restrições à forma como está vazada. Opinamos, com vistas a essa imprecisão de linguagem, pe- la sua aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05709 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura " Dá-se nova redação ao art. 377... que garantira a liberdade de ensino." 
 Parecer:  A redação proposta não se coaduna com o disposto no Art. 377. Pela prejudicalidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05710 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 3o. - O Estado é o instrumento e a mediação da soberania do povo. Acrescenta-se parágrafo III "Art. Toda decisão de autoridade do Estado será motivada." 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05711 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo II - Finanças Públicas Seção II - Dos Orçamentos Inclua-se onde couber Os precatórios requisitórios de pagamento de salários, vencimentos, soldos, proventos ou outras vantagens decorrentes da relação de emprego ou estatutária, deverão ser satisfeitos, na Ordem de apresentação e preferencialmente, no prazo de seis (06) meses da data do seu recebimento pelo órgão público devedor, em valores atualizados e com os juros legais ou contratuais. 
 Parecer:  Atribui prioridade ao trabalho sobre o capital, no paga- mento de indenizações. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05712 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Os estrangeiros residêntes atualmente no Brasil, em situação inregular receberão, permanência provisória por dois anos se requerem, devendo após encaminhar processo de permanência definitiva. 
 Parecer:  A Emenda inclui, nas disposições transitórias, preceito concedendo visto provisório, por dois anos, aos estrangeiros residentes atualmente no Brasil. A medida, a nosso ver, é cabível e humanitária, mere- cendo, destarte, ser aprovada a Emenda. . Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05713 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam à época de sua concessão, calculado em salário mínimo. 
 Parecer:  Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato observarmos como a entidade se comportará, após os primei- ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a- través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos afigurarem necessárias. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05714 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS "Art. Os atuais Juízes Togados com investidura limitada a certo tempo e competência para julgamento das causas de pequeno valor são elevados ao cargo de Juiz de Direito." 
 Parecer:  Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05715 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS As diferenças dos valores de prestação continuada pagas pela Previdência Social a partir de 1979 devem ser devolvidos, devidamente corrigidos aos aposentados e pensionistas. § 1o. - Não se aplica ao disposto acima o princípio da prescrição previsto na Constituição. 
 Parecer:  O objetivo perseguido pelo autor da emenda não ficou devi- damente explicitado no texto da proposição, razão pela qual opinamos pela sua rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05716 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS "Art. É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que foram punidos, ainda que administrativamente, em virtude de legislação revolucionária ou em decorrência de atos derivados de motivação política. § 1o. A anistia alcança a todos, independentemente de data em que tenha havido a punição, transmitindo-se, em caso de falecimento ou desaparecimento, aos herdeiros a reposição patrimonial devida e não prevalecerão as transações ou alegações de renúncia de direitos, prescrição ou decadência. § 2o. O anistiado, civil ou militar, será reintegrado em todos os seus efeitos, como se jamais tivesse sido afastado serviço ativo. § 3o. Os servidores civis e militares que não desejarem permanecer na ativa serão aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço como se efetivo fosse, para efeitos de cálculo dos proventos de inatividade ou pensão." 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05814 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMAS DE GOVERNO CAPÍTULO IV - DO JUDICIÁRIO SEÇÃO VI NOVA REDAÇÂO AO ART. 218 Art.218 Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as causas resultantes de relação de trabalho entre empregados e empregadores; entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços; entre a União, os Estados, Territórios e Municípios e entidades integrantes de sua administração indireta e os que lhes prestem serviços sem as garantias do regime estatutário. Parágrafo Único. Compete, ainda, à jusitiça do Trabalho apreciar os dissídios coletivos de trabalho e estabelecer normas e sanções, assim para o comportamento das partes em conflito, como também para suprir a negociação malograda, se antes não devolver as partes à negociação com as recomendações e sob as sanções que julgar apropriadas. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06589 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Título VIII - Da Ordem Economica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Inclui e Dá Nova Redação Ao Art. 327 O sistema financeiro nacional será estruturado em lei, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. Será privativo da União e dos Estados-Membros da Federação. 
 Parecer:  A Emenda proposta pelo nobre Constituinte estatiza o sis- tema financeiro nacional. Entendemos que deva ser preservada a participação majori- tária do Estado nesse segmento da economia, nos limites da experiência de sistema misto que conhecemos. Somos pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06590 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE INCLUI - ÚNICO AO ÚNICO AO ART. 409 § único. A caça e a pesca, como atividades de lazer ou de subsistência, constituem direitos dos cidadãos, sujeitos, porém, ao controle do poder público, na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06750 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Título X Inclua-se, onde couber: A União assume a responsabilidade do pagamento do empréstimo dos Estados-membros com organismos internacionais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir, nas Disposições Finais e Transitórias, dispositivo determinando a incorporação pela U- nião da dívida consolidada dos Estados do Nordeste e a reali- zação de auditoria da dívida contraída pelos mesmos nos últi- mos vinte anos. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti- tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo porque somos pela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06960 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Título IV - da organização do Estado Capítulo IV - dos Municípios Inclua-se ao é do art. 62 No exercício de suas funções, os vereadores não poderão ser processados ou indiciados por crime contra a honra, sem prévia e expressa autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal respectiva. 
 Parecer:  A imunidade e a inviolabilidade são garantias do mandato parlamentar. Não como privilégio dos senadores, deputados e vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre de- sempenho da representação popular. Tanto o dispositivo em curso assim como os incluídos no anteprojeto asseguram essa prerrogativa, não cabendo, pois, alargá-la. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11827 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART. 77 - Inclua-se § 1o. renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o. O exercício de cargo eletivo é incompatível com o emprego, cargo ou função direta ou indireta da união, estados, Distrito Fedral e Municípios, podendo o servidor, no entanto, optar entre os salários, vencimentos, soldos e remuneração do mandato. 
 Parecer:  A matéria encontra-se já atendida no artigo 93 do nosso Projeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XIII do art. 12 uma alínea, com a seguinte redação: Emenda Modificativa "O imóvel destinado à residência do proprietário constitui bem de família e só responde por dívidas decorrentes de impostos sobre ele incidentes ou financiamento de sua construção". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12520 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao item XII do art. 54 Acrescente-se ao item XII do art. 54 a alínea E, com a seguinte redação: E) Os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  A expecificação torna-se desnecessária, pois já é competên- cia da União legislar sobre a matéria e explorar os respecti- vos serviços, tanto para passageiros quanto para cargas. A restrição, ademais, é inoportuna. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12521 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao caput do artigo 305 Dê-se ao artigo 305, caput, a seguinte redação: "Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de concessão ou permissão, por prazo indeterminado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos". 
 Parecer:  O prazo indeterminado na concessão ou permissão para a pres- tação de serviços públicos esbarra num bem definido obstáculo de ordem técnica. Os serviços públicos são diferenciados en- tre si, por isso demandam tratamento específico, conforme as características de cada um. A concessão ou permissão de qual- quer deles, sem delimitação de prazo, além de estar obscure- cendo nesse aspecto as diferenças existentes, tornaria perpé- tua uma prestação de serviço que, sem dúvida, se encerraria uma vez decorrido o prazo do contrato, sem maiores atribula- ções. Pela rejeição. 
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