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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
BA (2)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12394 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o 3o. do art. 98, e redija-se assim o § 1o. do referido artigo: § 1o. Cada Estado e Distrito Federal elegerão 3 (três) Senadores e 3 (três) suplentes de Senadores, com mandato de 8 (oito) anos. 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela preju- dicalidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12400 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 381: Art. 381. As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidas a escolas confessionais e às que se destinam ao ensino de pessoas portadoras de deficiências, desde que: I - provem finalidades não lucrativas ou reapliquem os excedentes financeiros em educação; II - prevejam a destinação de seu patrimônio a outra escola da mesma natureza ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da.