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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JAIRO CARNEIRO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (12)
Uf
BA (12)
Nome
JAIRO CARNEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. passa a ter a seguinte redação: "Art. A função executiva do Território será exercida por Governador, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, mediante prévia deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Propõe que a escolha do Governador do Território seja submetida ao Congresso Nacional e não ao Senado, como consta do Anteprojeto. A aprovação pelo Senado guarda sintonia com a lógica in- terna da estrutura federativa, daí por que o desacolhimento. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo N, o § 3o. passa a ser 2o. e se dê nova redação ao § 1o. e ao caput: "Art. O decreto de intervenção que, se couber, nomeará o interventor, observará em sua amplitude, prazo e condições de execução, os termos da autorização do Poder Legislativo." 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 2o. do artigo M (art. 16 do texto numerado), propõe renumeração e que se dê nova redação ao artigo 1o. e ao "caput". Acolhida integralmente, passando o parágrafo 3o. a ser o pará grafo 2o., que se suprime, dando-se ainda ao artigo N (art.16 do texto numerado) a redação sugerida e ao parágrafo 1o. a nova redação proposta pelo Relator. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O art. passa a ter a seguinte redação: "Art. A República Democrática e Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A emenda propõe intercalar na expressão "República Fede- rativa", constante do art. 1o., a palavra Democrática. Ora , quando se adota, expressamente, o regime representativo, essa é a fórmula técnica de exprimir o regime democrático. O parecer é pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra c do Parágrafo Único do art. M e o seu caput passam a ter a seguinte redação: Art. Compete ao Presidente da República, mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar intervenção. Parágrafo único. ............................ c) Do provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação, nos casos do inciso VI, primeira parte, e nos do inciso VII, ambos do artigo L." 
 Parecer:  Propõe nova redação para o Artigo M (art. 15 de texto numera- do, assim como para a letra "c" do Parágrafo do mesmo artigo. A proposta, no que tange ao "caput" do artigo visa a compati- bilizá-lo, através da nova redação, com o disposto no artigo N (art. 16 do texto numerado), também em sua nova redação, decorrente da proposta constante da Emenda no. 2A0036-3, do mesmo ilustre Constituinte. Quanto à letra "c", o Relator mantém a redação original. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O caput do Artigo Q passa a ter a seguinte redação: "Art. Lei Orgânica votada pela Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e sobre a organização do Ministério Público do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição." - Constituinte Jairo Carneiro. 
 Parecer:  Propõe alteração redacional no art. Q (art. 19 do texto numerado) para incluir o Poder Judiciário e o Ministério Pú - blico sob a égide da Lei Orgânica do Distrito Federal. Não tendo o Relator acolhido a autonomia jurisdicional, e de recusar-se a emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 8o. passa a ter a seguinte redação: Art. 8o. Os subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, ou no final de cada sessão legislativa, para a sessão seguinte. Parágrafo único. A omissão ou retardamento caractrizará crime de responsabilidade. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0118-1 AUTOR: Constituinte JAIRO CARNEIRO Pelo não-acolhimento. A matéria da emenda, por si mesma, é incompatível com um tratamento através de formulação normativa alternativa. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso IV do art. 11 passa a ter a seguinte redação: "Art. 11. .................................. IV - O Tribunal de Justiça do Estado der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, bem como prover à execução de lei ou de ordem ou decisão judiciária." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0119-9 AUTOR: Constituinte JAIRO CARNEIRO Pela aprovação. A presente emenda merece ser acolhida, sob elogios, de vez que concretizará grande aperfeiçoamento na redação do anteprojeto. O inciso IV do art. 11 do anteprojeto deve ser redigido, tal como propõe o autor da presente emenda, do seguinte modo: "Art. 11. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IV - O Tribunal de Justiça do Estado der provimento à representação para assegurar a observência de princípios indicados na Constituição do Estado, bem como prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A República Democrática e Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos eles autônomos em sua respectiva esfera de competência." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0120-2 AUTOR: Constituinte JAIRO CARNEIRO Pelo não-acolhimento. A emenda objetiva afirmar, no art 1o., "caput", do anteprojeto que o Brasil é uma "República democrática e Federativa", o que, no nosso entendimento, foge à tradição republicana. Com efeito, todas as Constituições anteriores não declaram, além da forma de Estado da República brasileira, outro qualificativo de qualquer espécie. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 1o. do inciso IV do art. 11 e se adequem, em consequência, os textos dos §§ 2o. e 3o.: "Art. 11 .................................... IV - ........................................ § 1o. A intervenção estadual é decretada pelo Governador do Estado e a Federal pelo Presidente da República, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, em que especificará a amplitude, prazo e condições de sua execução." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0121-1 AUTOR: Constituinte JAIRO CARNEIRO Pelo não-acolhimento. A prévia autorização legislativa, como condicionante inafastável da intervenção nos Municípios, não atende à regra da imediatidade que, quase sempre, se exige nos atos dessa natureza. A redação do anteprojeto, no caso, parece-nos mais conveniente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IV - "Da Fiscalização Financeira e Orçamentária", o seguinte dispositivo: "Art. Qualquer cidadão do povo, instituições da sociedade, membro do Poder Legislativo, poderá representar ou apresentar queixa ou denúncia perante autoridade competente na ocorrência ou constatação de prática de ilegalidade, corrupção ou abuso de poder, em prejuízo do erário ou do patrimônio público. Parágrafo único. Os responsáveis serão punidos na forma da lei, além da destituição do cargo ou função." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0122-9 AUTOR: Constituinte JAIRO CARNEIRO Pelo não-acolhimento. O conteúdo da emenda já se acha parcialmente agasalhado na redação do artigo 1o. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo III - "Dos Municípios", onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Os municípios poderão estabelecer acordos, consórcios ou outros mecanismos de cooperação com a União, os Estados ou entre si, objetivando a realização de atividades ou serviços de interesses comum e público." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0123-7 AUTOR: Constituinte JAIRO CARNEIRO Pelo não-acolhimento. O conteúdo da emenda já se consubstancia no § 1o. do art. 1o. - Capítulo I - Disposições Gerais. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ABRANGENCIA, ESTADO, IGUALDADE, NUMERO, UNIÃO FEDERAL, ESCOLHA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, APROVAÇÃO, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, PROGRAMA, REGIÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE PUBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PLANO, PROGRAMA, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INTERESSE, REGIÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, NECESSIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO. DEFINIÇÃO, PLANO REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE, EXISTENCIA, RECURSOS NATURAIS, POTENCIA, DIVISÃO, AREA, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ADPTAÇÃO, ORDENAÇÃO, CORREÇÃO, DESEQUILIBRIO, INTERIOR, REGIÃO. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso IV do § 2o. do art. 9o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. .................................. § 2o. ...................................... IV - Manter, com a cooperação do Estado, o ensino de 1o. grau;" 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0124-5 AUTOR: Constituinte JAIRO CARNEIRO Pela aprovação. A emenda aperfeiçoa a redação do item IV do § 2o. do art. 9o. do anteprojeto, que passará ao seguinte teor: "Art. 9o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IV - manter, com a cooperação do Estado, o ensino de primeiro grau."