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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00309 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	No CAPÍTULO V - MUNICÍPIOS -, inclua-se um Artigo, de no.18, e se renumerem os subsequentes. Com a redação a seguir:
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo.