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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
BA (1)
Nome
JAIRO AZI[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 57 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Aos Estados são conferidos todos os poderes, que explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedados por esta Constituição". 
 Parecer:  Com outra redação, mas mantendo o conteúdo do disposi tivo proposto, e em outro artigo que não o 57, aproveitamos a sugestão. Portanto, somos pela aprovação parcial.