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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00248 REJEITADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 7o. a seguinte redação: ............................................ "Art. 7o. .................................. Parágrafo único. Esta norma se aplica às pessoas jurídicas estrangeiras e às brasileiras das quais participem, a qualquer título, direta ou indiretamente, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria de seu capital e residam ou tenham sede no exterior."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0248-3 Parecer contrário. O Anteprojeto prevê: "cujo capital não pertença majoritariamente à brasileiros", definição que me parece suficiente.

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