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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
PE (2)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05512 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I, do art. 265, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público", que firará com a seguinte redação: "Art. 265. ................................ I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoa ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais." 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo- nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de Constituição. Concordamos plenamente com os argumentos expostos na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por- tanto, deve ser suprimida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05518 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir os parágrafo 2o. e 3o., do art. 31. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização decidiu suprimir o art. 31 e seus parágrafos. Pela aprovação.