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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17680 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva ----Acrecente-se ao § 2o. do art. 88 do Projeto de Constituição o seguinte: "Exceto Para Policiais Militares e Bombeiros Militares, os Quais Poderão Aposentar-se Após 25 Anos de Serviço, Inclusive Tempo Averbado, Voluntariamente, Com Vencimentos e Vantagens Integrais."
	Parecer:	Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito.