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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HELIO ROSAS in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
SP in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (18)
Uf
SP[X]
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte: "Os estabelecimentos privados de ensino, de todos os graus e níveis, somente poderão funcionar desde que independam de recursos públicos para a sua manutenção." 
 Parecer:  O princípio proposto, em sua essência, foi incorporado ao Substitutivo. É nosso parecer que o papel primacial do Estado consiste em zelar pela rede escolar pública, enquanto a ini- ciativa particular, livre das peias governamentais, deve bus- car seus próprios caminhos para a efetividade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte: "O ensino será público e gratuito em todos os graus e níveis, garantido pelo Poder Público." 
 Parecer:  O conteúdo dessa Emenda acha-se de modo explícito no texto do Anteprojeto aceito pelo Relator. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte: "É obrigatório a educação ambiental nos conteúdos pedagógicos do processo educacional". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa conveniente, que, no entanto, referin- do-se a matéria curricular é competência da lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte: "dignificação do profissional da educação mediante a concessão de justo salário." 
 Parecer:  O conteúdo desta Emenda está agasalhado no inciso V do art. 2o. do Substitutivo. Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte: "É assegurado à sociedade civil o controle da execução da política educacional em todos os níveis, através de organismos colegiados, na forma de lei complementar." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi contemplado O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi contemplado no anteprojeto. no anteprojeto. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte: "É obrigação do poder público assegurar a informação e o acesso aos métodos contraceptivos, com acompanhamento de técnicos especializados no assunto, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos interessados". 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte: "A família, constituida pelo casamento ou por união estável, terá a proteção do Estado". 
 Parecer:  Prejudicada. A nova redação do parágrafo 3o. do art. 1o. aten de os objetivos da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte: "Garantir o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela comunidade científica brasileira". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito. Transferimos para o Congresso Nacional a competência de decidir sobre o assunto (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art. Lei ordinária estabelecerá as condições de realização da pesquisa, por parte de órgãos internacionais, sobre a natureza brasileira, assegurando-se a participação e acompanhamento de organismos científicos nacionais. Parágrafo único. Considera-se como patrimônio nacional o material recolhido resultante da pesquisa a que se refere este artigo." 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria afeta à Comissão que trata do Meio Ambien te. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o artigo seguinte: "Art. . São bens culturais os de natureza material ou imaterial, individuais ou coletivos, portadores de referência à identidade nacional e à memória local - urbana ou rural - incluindo as manifestações, os modos de fazer e de convívio, documentos, obras, locais e sítios de valor histórico, artístico, arqueológico ou científico e as paisagens antrópicas e naturais. Parágrafo único. Os atentados contra os bens definidos neste artigo são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional." 
 Parecer:  O texto proposto para o artigo foi bem-vindo com alguns acréscimos e supressões. O espírito do parágrafo único foi escrito em outro dispositivo. Acolhida parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o artigo seguinte: "Art....O Poder Público promoverá a identificação, o registro e a preservação dos bens culturais e naturais, mediante: I - o inventário sistemático desses bens referenciais da identidade e da memória nacional; II - acautelamento de sua forma significativa, incluindo, entre outras medidas, a proteção através do tombamento e da inventariação; III - cooperação entre o Estado e a sociedade na conservação e na valorização dos bens culturais e naturais. 
 Parecer:  A proposta já está contida e ampliada no texto do Substituti- vo. Acolhida no mérito. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 50 do Substitutivo do relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: 'É obrigação do Poder Público assegurar a informação e o acesso aos métodos contraceptivos, com acompanhamento de técnicos especializados no assunto, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos interessados.' 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra, no mérito, a proposição do constituinte. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10, do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e tecnologia e da Comunicação, o parágrafo seguinte: 'Art. 10 .................................... Parágrafo único. É vedado à União aos Estados e aos Municípios transferir, a qualquer título, recursos para estabelecimentos privados de ensino.' 
 Parecer:  Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se acolhidos. Aprovadas Parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, onde couber, o dispostivo seguinte: 'Art. Lei ordinária estabelecerá as consições de realização da pesquisa, por parte de órgãos internacionais, sobre a natureza brasileira, assegurando-se a participação e acompanhamento de organismos científicos nacionais. Parágrafo único. Considera-se como patrimônio nacional o material recolhido resultante da pesquisa a que se refere este artigo.' 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de matéria afeta a outra Comissão que trata do meio-ambiente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitutam-se o art. 47 e seus §§ 1o, 2o, e 3o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, transformando-se os atuais §§ 4o. e 5o. em 1o. e 2o, respectivamente: 'Art. 47. A família, constituída pelo casamento ou por união estável, terá a proteção do Estado. § 1o. ...................................... § 2o. .....................................' 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende deva constar do texto constitucional, como é de praxe, disposição sobre a dissolução do casamento. No mais, a emenda encontra-se aprovada no mérito. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 'Dispõe sobre o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins pacíficos. Inclua-se onde couber, na capítulo II do substitutivo, o seguinte artigo: 'Art. O Estado garantirá o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela comunidade científica brasileira.' 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente.Acatada no mérito ao incorporar nova redação ao substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Capítulo I - Da Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte Art. 5o, renumerando-se os demais: 'Art. 5o. É obrigatória a educação ambiental nos conteúdos pedagógicos do processo educacional.' 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura, e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte: 'VII - controle da execução da política educacional em todos os níveis, através de organismos colegiados, na forma de lei complementar.' 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada.