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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00418 PREJUDICADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao ítem III, do art. 41, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Juízes de Direito sediados em Varas, Varas Especiais dos delitos contra a natureza, inclusive do júri, juizados, circunscrições e comarcas".
	Parecer:	Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00951 PREJUDICADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescentar parágrafo único ao artigo 107, com a seguinte redação: "As funções institucionais do Ministério Público, previstas no artigo 102, e a representação judicial referida em seu § 5o. poderão ser atribuídas a órgãos e carreiras diferenciadas, do mesmo nível".
	Parecer:	Face as enumeras emendas apresentadas, esta matéria restou prejudicada. Prejudicada.