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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21381 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Suprime-se do art. 54 do título X a expressão: "por tempo indeterminado" e em seu lugar adite-se: "Sendo desnecessário qualquer ato administrativa ou legislativo para prorrogações."
	Parecer:	Pela prejudicialidade considerando que o dispositivo foi suprimido pelo novo substitutivo do relator.