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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
DF (6)
Nome
GERALDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Capítulo II - Da Questão Urbana e Transporte Incluir onde couber: Art. Bens públicos não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se, ao inciso I, do art. 5o, a expressão "da categoria, com desconto em folha," entre as palavras "contribuição" e "para". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda propõe que a contribuição sindical apro- vada pela Assembléia Geral da entidade sindical a- tinja todos os integrantes da categoria e não apenas os associados e que seja descontada em folha, por- que, do contrário não teria a associação sindical meios efetivos de obter o recolhimento. No nosso entendimento a proposta enriquece o substitutivo e merece aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se ao inciso III, do art. 11, a expressão "e autárquica", após a palavra "direta". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos que a emenda dos ilustres Constituintes aperfei- çoa a redação do texto do substitutivo. Na verdade, a extensão do regime jurídico único aos servido- res das "autarquias" é uma medida sobretudo justa. Os servidores das autarquias são os únicos pertencentes à ad- ministração indireta que tem o mesmo nível de salário dos servidores da administração direta, além de ter o mesmo sis- tema de classificação de cargos e de funções que é formulado pela Secretaria de Administração Pública - SEDAP, órgão que trata da Administração Direta e Autarquias. Ante o exposto, opinamos pela aprovação das emendas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se, na letra "a", inciso I, art. 2o, a expressão "não superior a dois anos, nos casos de transitoriedade da atividade da empresa ou do serviço," após a última palavra do texto. 
 Parecer:  Aprovada. Deve ficar definido o período máximo de dois anos e que o permissivo do contrato a termo se refere a atividade transi- tória, da empresa ou do serviço. Por isso, acolhemos a suges- tão proposta. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditiva. Acrescente-se ao inciso III, do art. 5o, a expressão "garantida a representação dos sindicatos de categorias profissionais diferenciadas nas negociações coletivas". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda propõe ressalva no inciso III,do art.5,do substitu- tivo,no sentido de preservar as organizações sindicais de ca- tegorias diferenciadas. A proposta já foi atendida pela aprovação da Emenda número 7s0129-3, de autoria do Constituinte Floriceno Paixão. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no art. 2o. o seguinte inciso: " - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e escolas maternais; 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de número 7S0541-8.