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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (277)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (277)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
APROVADA (66)
NÃO INFORMADO (53)
PARCIALMENTE APROVADA (44)
PREJUDICADA (22)
Partido
PFL (279)
Uf
RJ[X]
Nome
FRANCISCO DORNELLES[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (265)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Art. 68 e seus parágrafos do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 371, como § 2o., o seguinte: "§ 2o.- A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
 Parecer:  Os princípios de liberdade, democratização e pluralismo previstos no art. 372 do Projeto já consagram o direito da família na escola da isntituição educacional de sua preferên- cia. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar o art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373. O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substituitiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitui o art. 374 pelo seguinte artigo: "Art...374 - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Re - lator, a emenda fica prejudicada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 371, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto riginal por en- tender ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01383 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o art. 414 do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01384 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o artigo 370 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01386 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o caput do Artigo 427, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, que reserva à União, "como privilégio", subordinado ainda a outras condições, a pesquisa, lavra, exploração e o aproveitamento de recursos naturais em terras ocupadas por índios, e inclua-se, no Título correspondente à Ordem Econômica, o artigo 10 constante do Anteprojeto da Comissão Temática VI, desconsiderado pelo sistematizador, com a seguinte redação: "Art. .... o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empresas nacionais controladas por pessoas físicas residentes no País ou por entidades de direito público interno". 
 Parecer:  A Emenda não pode ser acolhida. O espírito que norteou o trabalho dos Constituintes objetivou manter a tranquilidade nas terra indígenas. A exploração e pesquisa mineral requer o desmatamento de certas áreas, a perfuração do solo, explosões localiza- das, etc, deixando atrás de si não apenas a erosão do solo, a poluição dos rios e a destruição das florestas, com o rarea- mento da caça e da pesca, mas deixa também as doenças, o al- coolismo e a prostituição. Daí a razão para a redação atual do "caput" do art. 427 que a presente Emenda pretende suprimir. Falar-se em empresa nacional no Brasil de nossos dias é o mesmo que falar em grupos internacionais, em cujas mãos já se encontram a maioria das riquezas minerais do País. Por outro lado, a reformulação regulamentada no art. 427 permitiu ordenar a matéria em nível de abrangência que torna desnecessária a sugestão. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO I - Suprimam-se: a) as expressões "faturamento e sobre o lucro", no item I do § 1o. do art. 335; b) os itens III e IV do - 1o. do art. 335. II - Dê-se ao - 2o. do art. 341 a seguinte redação: " § 2o. A lei poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, respeitadas as restrições contidas no art. 260 desta Constituição". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01388 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se a letra "e" do item I do artigo 12 do Anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01389 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o item III do art. 271 do Anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  O Autor da Emenda entende desnecessária a vedação constan- te do item III do artigo 266 do Projeto de Constituição da Co missão de Sistematização, porque a simples inexistencia desse dispositivo já implicaria vedação à União para instituir isen ção de impostos estaduais e municipais. Nada, pois, tem a alegar contra o citado dispositivo, a não ser que ele é essencialmente esclarecedor, interpretativo. A clareza é, a nosso ver, de extrema valia no texto consti- tucional. Por isso, entendemos que o dispositivo desempenha relevante papel, devendo permanecer no texto do Projeto. Ele afirma, expressamente, uma filosofia contrária ao texto da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional n. 1/69, que punham a autonomia estadual e municipal, em matéria de impos- tos, sob o tacão incontestável da União. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01390 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 301, que diz: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno." 
 Parecer:  O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamento preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Nesse sentido fica claro que o conceito de nacional não deve ser estendido a questões de domicílio legal. Não se jus- tifica, pois, a eliminação do Art. 301 do Projeto de Consti- tuição. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02754 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V, Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo único: Art. - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos Territórios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único - Os membros do tribunal de contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco de efetivo exercício. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será oportunamente reexaminada com vistas à elaboração do Substitutivo. Pela aprovação. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02755 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V, do Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo: Art. - O controle externo do Distrito Federal e Territórios será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, organizado e mantido pela União, cujos membros terão asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Com a autonomia que se está conferindo ao Distrito Federal, torna-se desaconselhável tirar o controle externo dos Terri- tórios do TCU e confiar e o Tribunal de Contas dessa entidade autônomo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02756 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o vocábulo civis do texto do inciso II, do artigo 138. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02757 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o item VI do § 1o. do art. 335 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização: 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02758 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se art. 381, caput, a seguinte redação, com o acréscimo de um parágrafo: "Art. 381 - O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos. § 1o. - As instituições sem fins lucrativos poderão ser subvencionadas, desde que reapliquem seus excedentes financeiros em atividade educacional."" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02759 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do item I do artigo 201: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em razão do acolhimento da Emenda n. 1p09532-8 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02760 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 145 a expressão: "direitos e vantagens"" e o vocábulo "voluntariamente"", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvados a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se voluntariamente com as vantagens do cargo cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção parcial. 
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