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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
BA[X]
Nome
FRANCISCO BENJAMIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03763 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IV Na parte final do parágrafo único do art. 45, acrescente-se: ou de regiões 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar as expressões "ou de regiões" no parágrafo único do art. 45. Prejudicada pelo acolhimento das emendas 4557 e 5002 que pro- põem a supressão de aludido dispositivo. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04306 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 6o. Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 6o. do Projeto de Constituição: Art. 6o. - ........................... I - .................................. II - ................................. III - Assegurar amplo exercício das liberdades individuais na economia promovendo o fortalecimento da livre iniciativa como forma de garantir o bem estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  Acolhemos Emenda supressiva. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35032 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 275 do Projeto de Constituição. (Substitutivo). 
 Parecer:  A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo relator, tendo suprimida a expressão questionada. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35057 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O art. 27, do substitutivo do projeto de constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 27. .................................... §§ 1o. .................................... § 2o. O mandato do Defensor do Povo será de quatro anos, permitida a reeleição. § 3o. ...................................... § 4o. Suprimido ............................. § 5o. Suprimido ............................. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9.