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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00305 EM ANALISE
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/BA)
	Texto:	Ao final do caput do art, 117 deve ser acrescentado: permitida uma recondução, excluindo- se o mesmo texto da parte final do parágrafo único do art. 116.