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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
1987::01::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (26)
Uf
SP (26)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: Art. 18 Os Partidos Políticos têm autonomia para decidir sobre sua estrutura, critérios e processos de decisão interno, assegurada, nos termos da lei, a participação de todos os filiados nos órgãos de direção, na escolha dos candidatos e na elaboração das listas partidárias. 
 Parecer:  Sugere o ilustre Constituinte seja dada nova redação ao artigo 18 do Anteprojeto. Deixamos de acolher a Emenda ao constatarmos que a pretensão de seu proponente já está contem plada no Anteprojeto e, de forma mais ampla, no Substitutivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 9o. do Anteproje- to da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Fi- nanceira. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Finanças, no item I do art. 6o., a ex- pressão: ... "o que não ocorrendo, considera-se aprovado". por: ... "aplicando-se o disposto no parágrafo 5o. do Art. 27 (Anteprojeto da Subcomis- são do Poder Legislativo)." 
 Parecer:  Apesar da concordância com o posicionamento do Nobre Constituinte, no que se refere ao decurso de prazo, entende mos que o orçamento público é instrumento básico para funcio namento da administração pública, e sua não aprovação, antes do final do exercício, poderá acusar serios transtornos ao bem estar da população. Como solução para minimizar a possibilidade de ocorrer o decurso de prazo, incluiu-se no processo de elaboração or çamentária, além de diretriz orçamentária que, de um lado, amplia o prazo ou analise do projeto de Lei Orçamentária e, de outro, abre o canal de negociação pulmonar entre os pode res Legislarivo e Executivo estabelecendo os parâmetros ba- sicos para o projeto de Lei dos Orçamentos da União. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 1o. do Anteprojeto da Sub- comissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas o seguinte: Art. 1o. § 6o. - O sistema tributário será obrigatoria- mente progressivo. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subco- missão de Orçamento e Fiscalização Financeira, e seus §§. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: Art. 1o. A despesa pública obedecerá ao orçamento anual, que se subordinará aos planos estabelecidos em lei para curto, médio e longo prazos. 
 Parecer:  No anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fis- calização Financeira, o § 1o. do artigo 10 já prevê norma ve- dando a realização de despesa sem autorização legislativa,que é dada por ocasião da apreciação dos projetos de leis orçamen tarias. Sendo assim, consideramos desnecessário modificar os conceitos pertinentes à materia, já constantes do Anteprojeto Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: Art. 6o. .................................... II - até cinco meses antes do exercício financeiro, o projeto de Lei Orçamentária ajustado à deliberação prévia do Poder legislativo. Se este não o devolver para a sanção antes do início do exercício financeiro, o Poder Executivo poderá executar como norma provisória a sua proposta, até a promulgação da Lei de Meios. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário o seguinte artigo: Art. - O Poder Judiciário e o Ministério Público estão sujeitos ao controle social na forma prevista em lei complementar. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem IV do Art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público e dê-se a seguinte redação ao ítem II: Art. 5o. - II - organizar, na forma da lei, suas secretarias ... 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00923 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, suprimindo-se os parágrafos: Art. 4o. - Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver maioria de votos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem VI do Art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do ítem I do Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: I - ..., salvo quando o contrato e o processo de seleção obedecerem a cláusulas uniformes; 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00930 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se os ítens III e IV e dê-se a seguinte redação ao ítem II do Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 12 - II - aceitar ou exercer atividade remunerada, ressalvado o disposto no ítem II do art. 14; 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ítem III, suprimindo-se, em consequência, o ítem XI do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 18 - III - convocar para depoimento qualquer autoridade ou cidadão, exceto aos chefes dos Poderes constituídos; 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no final do ítem III do Art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 10 - III - ... permanente, e outros na forma da lei; 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. I - autorização, especificada, para quaisquer contribuições, transferências ou empréstimos subsidiados a Estados e Municípios. 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se a seguinte redação ao item II - (caput), do art. 4o: Art. 4o. - .................................. I - ........................................ II - as seguintes vedações, além das aplicáveis aos membros do Congresso Nacional (art. 12, I, II e VI). a) .......................................... b) .......................................... 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  A) Incluam-se os seguintes ítens no art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - ............................................ I - definição dos objetivos nacionais em relação à ação do Poder Público em todas as esferas; II - critérios para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos e prazos para a sua desclassificação; III - decretação do estado de sítio. B) Suprima-se em consequência, do item IV do art. 5o, a expressão "estado de sítio". 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - .................................. I - autorização para celebração de convênios e acordos para execução de leis, serviços e obras federais; 
 Parecer:  Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão IIIa - Poder Legislativo, a seguinte alíena: i - vetar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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