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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se como art. 1o. e como Disposição Transitória: "Art. 1o. O sistema tributário nacional tem por finalidades principais: I - prover os recursos financeiros necessários à cobertura dos gastos permanente e extraordinários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - favorecer o desenvolvimento nacional, mediante o estímulo das forças econômicas que o possibilitam; III - contribuir para a correção das desigualdades sócio-econômicas inter-regionais e interindividuais. § 1o. Todos deverão contribuir para o financiamento dos gastos públicos, de acordo com sua capacidade econômica. § 2o. O sistema tributário será obrigatoriamente progressivo. Disposição Transitória Art. Até a aprovação de um novo Código Tributário que atenda ao disposto no § 2o. do artigo anterior, fica mantida a atual legislação tributária, a qual só poderá ser modificada no sentido de aumentar sua progressividade." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0380-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TRIBUTOS, ANTERIORIDADE, PERIODO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, AUMENTO, IMPOSTOS, PATRIMONIO, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, PRAZO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, IMPOSTOS. INEXISTENCIA, PRAZO, COBRANÇA, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, (IPI), OPERAÇÃO DE CREDITO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, (IOF), SEGUROS, TRIBUTOS, CARATER EXTRAORDINARIO, HIPOTESE, GUERRA EXTERNA.