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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
1987::01::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se: Art. ... - Lei Complementar regulará o direito de financiamento, com recursos públicos, das atividades partidárias, especialmente as campanhas eleitorais. 
 Parecer:  Propõe o eminente constituinte FERNANDO HENRIQUE CARDOSO emenda aditiva, com vistas a assegurar, por lei complementar, o direito de financiamento, com recursos públicos, das atividades partidárias, especialmente as campanhas eleitorais. Estamos de acordo com o ilustre Senador, quando justifica sua proposição como "condição imprescindível para limitar a influência do poder econômico sobre a vida política" do País. Acolhemos a emenda.