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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
GO (3)
Nome
FERNANDO CUNHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item I do artigo 335 do Projeto de Constituição a redação abaixo, suprima-se o item II domesmo artigo renumerando-se os demais itens, e suprima-se o artigo 336, renumerando-se os demais artigos: "I - contribuição dos empregadores, incidente sobre receita bruta operacional e sobre o lucro, nos termos estabelecidos em lei;" 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluam-se, no Art. 408, do Capítulo VI - Do Meio Ambiente, do Título IX - Da Ordem Social, do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: "Art. 408 - ,. "§ 1o. - As áreas críticas de poluição serão objeto de medidas efetivas por parte dos poderes públicos, visando a eliminação das condições adversas ao bem-estar da coletividade e restabelecimento da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. § 2o. - As atividades públicas ou privadas nas áreas críticas de poluição somente poderão ser exercidas, uma vez atendidos os planos de controle ambiental."" 
 Parecer:  As medidas preconizadas pela emenda estão contidas no ca pítulo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como alínea "e"" do item XXIV do art. 54 do Projeto de Constituição, a seguinte disposição: "Art. 54 .................................... ............................................ XXIV - ...................................... ............................................ e) em nenhuma hipótese será permitida a importação, fabricação ou transporte de artefatos bélicos nucleares."" 
 Parecer:  Pela aprovação, no mérito, nos termos do substituti - vo.