| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se no item - da Saúde - do
anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte:
"Art. Em caso de gravidade, qualquer
estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade
médica da rede particular ou pública, está
obrigado a prestar os primeiros socorros, até o
encaminhamento do paciente à unidade competente,
visando a salvaguarda de seu estado de saúde.
Parágrafo único. As despesas decorrentes
desse atendimento serão ressarcidas pelo órgão
previdenciário do Governo - em se tratando de
beneficiário do mesmo - ou serão abatidas, como
benefício prestado a terceiros, em sua Declaração
de Imposto de Renda, na forma do que a lei
complementar estabelecer." | | | | Parecer: | Prejudicada por não se tratar de matéria constitu -
cional. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto do
relator da Subcomissão da Família, do Menor e do
Idoso, o parágrafo seguinte, renumerando-se os
demais:
"§ 3o. A educação pré-escolar atenderá aos
preceitos de higiene pessoal e alimentar e
instruirá quanto à nocividade das bebidas
alcoólicas, fumo e drogas." | | | | Parecer: | Trata-se de matéria sujeita à Subcomissão da Educação e Cul-
tura. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do relator da
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o
seguinte artigo:
"Art. Os pais terão o direito e o dever de
instruir, educar e disciplinar seus filhos, dentro
dos preceitos da obediência filial, da moral, dos
bons costumes, do amor ao estudo e ao trabalho, do
respeito às leis do País, da solidariedade ao
próximo e do temor e amor a Deus". | | | | Parecer: | Consideramos prejudicada a emenda, pois o Anteprojeto tratou
da matéria no § 2o. do art. 2o., estabelecendo princípio ge-
ral, sem se prender a detalhes. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 10, o inciso no. I, no
anteprojeto elaborado pelo Relator da Subcomissão,
com os seguintes dispositivos:
Art. 10.
§ 3o.
"I - Para esse fim as mesas receptoras
disporão de cabines indevassáveis apropriadas, de
modo a assegurar a privacidade e tranquilidade de
cada eleitor, no momento do voto." | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | A emenda oferecida pelo nobre Constituinte Eliel Rodrigues,
pretende regulamentar a forma de votação. Tem por objetivo
assegurar privacidade e tranquilidade, aos eleitores, no
momento do exercício do voto.
Trata-se de matéria pertinente à Legislação Eleitoral razão
pela qual consideramos a emenda prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | No Anteprojeto de Constituição, elaborado
pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente, acrescente-se mais o é 4o, ao art 4o.
com o seguinte dispositivos:
Art. 4o - ....
é 1o - ....
é 2o -....
é 3o - ....
é 4o - Em caso de gravidade, qualquer
estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade
médica da rede particular ou pública, está
obrigado a prestar os primeiros socorros. As
despesas decorrentes desse atendimento, serão
ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em
se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão
abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de
Renda, como benefício prestado a terceiros, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Emenda prejudicada, pois o Sistema Único de Saúde pretende
ser universal, igualitário e gratuito. O código de ética mé -
dica atual já prevê o atendimento de urgência, independente
de pagamento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se, no § 3o., do Art. 11 do
Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos
Coletivos e Garantias, o dispositivos abaixo, de
modo a assegurar a seguinte redação ao citado
parágrafo:
3o. - O sufrágio popular é universal e
direto, e o voto secreto proporcional, nas
eleições para cargos legislativos e executivos.
Para esse fim as mesas receptoras de cabines
indevassáveis, apropriadas, de modo a assegurar a
privacidade e tranquilidade de cada eleitor, no
momento do voto. | | | | Parecer: | A emenda aditiva do nobre constituinte ELIEL RODRIGUES está,
em sua primeira parte, plenamente atendida no inciso II do
artigo 13 do capítulo DA SOBERANIA DO POVO.
O dispositivo estabelece que O POVO EXERCE A SOBERANIA pelo
sufrágio universal, secreto e com igual peso eleitoral, no
provimento das funções de governo e legislação. A emenda
pede eleições para cargos legislativos e executivos.
Não podemos, entretanto, acolher a proposição consubstanciada
na segunda parte. Entendemos que a Constituição não deve
descer a pormenores como o proposto, relativamente à
disposição de "cabines indevassáveis, apropriadas, de modo
a assegurar a privacidade e a tranquilidade de cada eleitor
no momento do voto". Não obstante, partilhamos da
preocupação do ilustre deputado quanto à excessiva
simplificação da antiga cabine indevassável, substituída
no último pleito por um mero anteparo de papelão. Estamos,
pois, de acordo em que a Lei Eleitoral deve assegurar ao
eleitor o máximo de privacidade no momento do voto.
Pelo exposto, consideramos a emenda prejudicada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no texto do
Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos
Coletivos e Garantias, o seguinte dispositivo:
Art. - Ante graves problemas de calamidade
ou outros que possam surgir, ameaçando a segurança
ou o bem-estar públicos, todos são conclamados à
solidariedade nacional para manutenção da justiça
social, da paz, da ordem e do trabalho, dentro das
normas legais estabelecidas.
Parágrafo único. - Mediante Decreto, a União,
os Estados da Federação e Municípios poderão
intervir em defesa do povo, no campo econômico,
nos casos de sonegação, especulação ou calamidade
pública, desapropriando ou confiscando produtos
agrícolas ou pecuários. | | | | Parecer: | A emenda trata da " solidariedade nacional " ante problemas
que possam surgir, e se o poder público, por decreto,
intervir no campo econômico. Conclusivamente, não são
questões que devam ser examinadas nesta comissão.
conclusão: prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se à letra "c", inciso I, do Art.
5o., do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
referida Comissão, mais o seguinte dispositivo:
Art. 5o. -
I -
c - ... Para esse fim as mesas receptoras
disporão de cabines indevassáveis, apropriadas, de
modo a assegurar a privacidade e tranquilidade do
eleitor, no momento do voto. | | | | Parecer: | O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática.
Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao disposto na letra "b",
inciso I, do Art. 3o., do substitutivo elaborado
pelo Relator da Comissão, na seguinte forma:
Art. 3o. - ..................................
I - ........................................
b - a vida, desde sua concepção até a morte
natural, nos termos da lei. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01038 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 45, após o inciso II,
um parágrafo único, com a seguinte redação, no
Substitutivo apresentado pelo Relator:
Art. 45 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
Parágrafo único - A proibição do uso de
agrotóxicos, na produção de alimentos, salvo
quando comprovado, com base em pesquisa
científica, que sua utilização é inofensiva à
saúde, tanto dos que os aplicam, quanto a dos
consumidores. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A despeito do irrefutável interesse público desta Emenda, ela
se colocou em Comissão imprópria. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01039 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 49, do Substitutivo
apresentado pelo Relator da Comissão, mais o §
5o., com a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
§ 1o. - ....................................
............................................
............................................
§ 5o. - Em caso de gravidade, qualquer
estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade
médica da rede particular ou pública, está
obrigado a prestar os primeiros socorros. As
despesas decorrentes desse atendimento, serão
ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em
se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão
abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de
Renda, como benefício prestado a terceiros, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A omissão de socorro é crime previsto no Código Penal Brasi-
leiro. Julgamos ser a emenda em pauta objeto de legislação
ordinária. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01559 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 17, inciso V
A letra "b", do inciso V, do art. 17, do
Anteprojeto Constitucional, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 17 - ...
V - ...
a) ...
b) é livre a greve, salvo no serviço público
e atividades essenciais à comunidade, como
transporte, saúde, comunicação e energia,
competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade e o âmbito de interesses que deverão
por meio dela defender, excluída a inciativa de
empregadores, não podendo a lei estabelecer outras
exceções. | | | | Parecer: | A Emenda aproveita parte da redação da alínea "b", do
item V, do Art. 17, do Projeto, como nós.
Mas apresenta outras propostas que não adotamos.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01564 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 325
Inclua-se no Art. 325, do anteprojeto
constitucional, mais o § 4o., com a seguinte
redação:
Art. 325 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 3o. - É vedado à União, aos Estados e aos
Municípios, instituir tributos sobre o ato
cooperativo, em qualquer de suas formas de
serviço, operação ou atividade. | | | | Parecer: | Matéria de legislação ordinária.
Pela Rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06295 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Suprima-se, da parte da redação da letra "r",
inciso XV, do Art. 12, do Projeto de Constituição,
onde se lê: e para permitir o relacionamento
adequado das pessoas ali detidas com seus
cônjuges, companheiros, filhos e demais
visitantes", de modo que o referido dispositivo
legal fique da seguinte forma.
Art. - ......................................
I - ........................................
............................................
XV - ........................................
a) ..........................................
............................................
r) - é dever do Estado manter condições
apropriadas, nos estabelecimentos penais, para que
as presidiárias possam permanecer com seus filhos
durante o período de amamentação. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06296 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Suprima-se, do Projeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização, na
alínea "e", inciso III, do Art. 12, a parte final
de sua redação, onde se lê: "inclusive os de
natureza doméstica e familiar, com a única exceção
dos que têm a sua origem na gestação, no parto e
no aleitamento", de modo que, o referido texto,
fique apenas com a seguinte disposição:
Art. 12 ....................................
I - ........................................
a) ..........................................
III - ......................................
a) ..........................................
............................................
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações. | | | | Parecer: | Entendemos que a nova redação que será dada à matéria no
Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06297 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Suprima-se, da redação do no. 1, alínea "e",
inciso IV, do Art. 12, do Projeto de Constituição,
o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter
de censura", de modo a que, o citado dispostivo
legal fique com o a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
I - ........................................
............................................
IV - ........................................
a) ..........................................
............................................
e) ..........................................
1 - As diversões e os espetáculos públicos,
incluindo os programas de televisão e rádio, ficam
sujeitos às leis de proteção da sociedade. | | | | Parecer: | Os objetivos da emenda estarão atendidos na nova redação
matéria, no Substitutivo em elaboração.
Pela prejudicialidade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06298 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 12
Suprima-se da redação da letra "f", inciso
III, do Art. 12, do Projeto de Constituição, a
expressão "orientação sexual". | | | | Parecer: | Parece-nos preconceituoso atacar um lidmo direito indi-
vidual com o pretexto invocado, que se fundamenta em ótica
personalíssima. Contudo, na nova redação da alínea, para o
Substitutivo, a expressão atacada foi desprezada, apenas por
ser considerada desnecessária. Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06300 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | PROJETO DE CONSTITUIÇÂO
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de
Constituição o item XI, com a seguinte redação.
"XI - Participação ao fundo de garantia do
patrimônio individual"". | | | | Parecer: | A pretensão do autor da presente emenda já está contempla-
da no artigo 86. Isto porque há um erro de referência no ar-
tigo 86 que diz: "... além das disposições constantes no
artigo 14". Trata-se na realidade, do artigo 13. Houve, pois,
uma falha quando da impressão do texto. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07171 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 376
Insira-se, no art. 376, do projeto de
Constituição, a expressão "morais e espitiruais",
de modo que a redação do citado dispositivo legal
seja a seguinte:
Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para
o ensino fundamental, que assegurem a formação
comum e o respeito aos valores morais,
espirituais, culturais e artísticos, e suas
especialidades regionais. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12275 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 284
Altera o caput do art. 284 que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 284 - A execução financira do orçamento
da União será efetuada pelo Tesouro Nacional,
tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e,
nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos
Regionais Federais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
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