Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19321 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se os §§ 1o., 2o., 3o. do art. 126. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento.Procuraremos expungir do Projeto as ma-
térias infraconstitucionais, mas tal não ocorre com o dispo-
sitivo versado na Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19322 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "sempre"" do art., 125. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, porquanto pretendemos deixar para o
regimento a matéria constante deste artigo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19323 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 124, renumrando o
§ 4o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento.Procuraremos expungir do Projeto as ma-
térias infraconstitucionais, mas tal não ocorre com o dispo-
sitivo versado na Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19324 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 122 e converta-se o seu §
1o. em art. 122, com a seguinte redação:
Art. 122 - Em caso de relevância e urgência,
o Presidente da República, por solicitação do
Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las
de imediato, ao Congresso Nacional que, se estiver
em recesso, será convocado extraordinariamente
para se reunir no prazo de cinco dias, e deliberar
sobre elas. | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19325 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no Art. 124, "Câmara Federal"
por "Câmara dos Deputados". | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19326 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 13
MODIFICATIVA
À Seção III, Capítulo I, Título V. (Art. 107)
seja dada a seguinte redação:
Seção III
Da Câmara dos Deputados
Art. 107 - Compete privativamente à Câmara
dos Deputados:
I - declarar, por dois terços de seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estado;
II - aprovar, por maioria absoluta:
a) a indicação do Primeiro-Ministro nos casos
previstos nesta Constituição;
b) moção de censura ao Conselho de Ministros;
c) Voto de confiança solicitado pelo
Primeiro-Ministro.
III - proceder à tomada de contas do
Primeiro-Ministro, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa.
Parágrfo único - As deliberações sobre a
matéria da alínea "b" do inciso II e dos incisos
IV e V do presente artigo serão por maioria
absoluta.
IV - recomendar, por intermédio do Primeiro-
Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou
função de confiança no Governo Federal, inclusive
na administração indireta;
V - dispor sobre a criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 15
No art. 108, façam-se as seguintes
alterações:
Art. 108 - Compete privativamente ao Senado
Federal:
I - julgar o Presidente da República, o
Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos
crimes de responsabilidade;
II - processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da
República e o Procurador-Geral da União, nos
crimes de responsabilidade;
III - ......................................
a) de Ministros do Tribunal de Contas da
União;
b) de procurador-Geral da República e de
Procurador-Geral da União;
c) de membros do Conselho Monetário Nacional;
d) de Governadores de Territórios;
e) do presidente e diretores do Banco Central
do Brasil.
IV - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a indicação dos
chefes de missão diplomática de caráter
permanente;
V - No inciso V ao art. 108, substitua-se a
expressão final: ..." e decidir sobre o texto
definitivo da convenção", por ..."e pronunciar-se
sobre o instrumento de sua celebração".
VI - ........................................
VII - ......................................
VIII - ......................................
IX - Suprima-se.
§ 1o. - As sessões de julgamentos previstos
nos incisos I e II serão presididas pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal, limitando-
se a condenação, proferida por dois terços do
Senado Federal, a pena de perda do cargo, com
inabilitação: por oito anos, ao exercício de
função pública, sem prejuízo das demais sanções
judiciais cabíveis.
§ 2o. - A demissão dos titulares dos cargos
referidos nas alíneas "c", "d" e "e" do inciso III
será precedida de autorização prévia do Senado
Federal. | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19329 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 112 a seguinte
redação:
"Não havendo suplente e tratando-se de vaga,
far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem
mais de quinze meses para o término do mandato." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19330 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprimir o § 1o. do art. 114. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19331 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprimam-se os §§ 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., e
6o. do art. 114, dando-se ao § 7o. a seguinte
redação:
Art. 114 - ..................................
§ 7o. - A convocação extraordinária do
Congresso Nacional far-se-á:
I - ........................................
II - pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, ou por requerimento da maioria dos
membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou
de interesse público relevante e nos demais
previstos na Constituição e no Regimento do
Congresso Nacional.
§ 8o. - Na sessão legislativa extraordinária
o Congresso Nacional somente deliberará sobre a
matéria para a qual tier sido convocado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19332 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 115 a seguinte redação:
Art. 115 - O Congresso Nacional e suas Casas
Legislativas têm Comissões Permanentes e
Temporárias, constituidas na forma prevista no
respectivo regimento ou ato de sua criação. | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19333 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 115 a seguinte
redação:
§ 1o. - Compete às Comissões, em razão da
matéria:
I - discutir e votar projetos de lei que
dispensem, nos termos do regimento da Casa, a
competência do Plenário, sobre recurso de um
décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas;
IV - acompanhar, junto ao Governo, a
elaboração dos atos de regulamentação, velando
pela fidelidade ao texto legal;
V - receber petições contra ato ou omissão de
autoridade ou entidade públicas;
VI - ........................................
VII - fiscalizar os atos do Executivo e
solicitar ao Tribunal de Contas da União que
proceda, no âmbito de sua atribuições, a
investigação sobre a atividade ou matéria que
indicar, adotando as providências necessárias ao
cumprimento da lei;
VIII - ......................................
IX - ........................................
X - ........................................
XI - requisitar o depoimento de qualquer
autoridade ou cidadão;
XII - ...................................... | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19334 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "Chefe de Missão
Diplomática Permanente" do inciso "I" do artigo
112 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19335 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 197, com seus parágrafos. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19336 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 04
MODIFICATIVA
Ao Art. 99, seja dada a redação seguinte,
transferindo-se a matéria de seus incisos,
devidamente adequada e sistematizada, para o art.
54 (Competência da União):
Art. 99 - Compete ao Congresso Nacional, com
a sanção do Presidente da República, dispor sobre
todas as matérias de competência da União. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19337 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 97 a seguinte redação:
"Cada legislatura terá a duração de quatro
anos, salvo a dissolução da Câmara dos Deputados,
hipótese em que, com a posse dos Deputados, uma
nova legislatura se iniciará." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19338 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 02
MODIFICATIVA
Ao Art. 97, seja dada a redação seguinte:
Art. ..... - A Câmara dos Deputados compõe-se
de um mínimo de quatrocentos e oitenta e sete e um
máximo de quinhentos deputados, eleitos, dentre
brasileiros no exercício dos direitos políticos e
que tenham atingido a maioridade, pelo voto
universal, direto e secreto, em cada Estado,
Território e no Distrito Federal, na forma que a
lei estabelecer.
§ 1o. - Os deputados têm mandato de quatro
anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados,
quando, com a posse dos eleitos, se inicia uma
nova legislatura.
§ 2o. - A Justiça Eleitoral fixará o número
de deputados, na proporção da população e de modo
que nenhuma unidade territorial tenha menos de
quatro e mais de setenta representantes.
§ 3o. - Com a exclusão de Fernando de
Noronha, cada Território terá quatro deputados. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19339 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o., do art. 55, do Projeto
do Relator da Comissão de Sistematização a
expressão "e a consultoria jurídica". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a supressão do dispositivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19340 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 01
MODIFICATIVA
Ao art. 96, seja dada a redação seguinte:
Art. 96 - O Congresso Nacinal, composto pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce
a função legislativa e controla o Governo. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19341 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 03
MODIFICATIVA
Ao Art. 98 seja dada a redação seguinte:
Art. 98 - O Senado Federal compõem-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos, cada um, com dois suplentes, pelo votos
universal, direto, secreto e majoritário, dentre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no
exercício dos direitos políticos.
Parágrfo único - Cada Estado e o Distrito
Federal elegerão três senadores com mandato de
oito anos, renovando-se a representanção de cada
unidade territorial, de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
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