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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
10[X]
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
APROVADA (4)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (10)
Uf
SP[X]
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no caput e no parágrafo único do art. 5o., bem como no art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão de Defesa e do Estado, a denominação "inciso" por "item". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item IV do art. 5o. a seguinte expressão: "........exceto quando aos partidos políticos, em recinto fechado." 
 Parecer:  A Emenda deve ter sido encaminhada, por equívoco, a esta Comissão, onde é evidente sua impertinência. Parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único o no. 1o. e acrescente-se no art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte o seguinte parágrafo: "§ 2o. - O sistema financeiro da habitação destinará um terço dos seus recursos à construção de moradias de aluguel para a população de baixa renda." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. - Só se admitirá a usucapião de bens públicos em se tratando de terras cultiváveis, até 100 (cem) hectares, cultivada por posseiros que não possuam outra propriedade rural." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se os incisos XI, XII e XIII do artigo n. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 
 Parecer:  Aprovada. Consta da pretensão do anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. O Substitutivo suprimiu a norma referida na Emenda 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 35 - Os servidores e funcionários públicos interinos que tenham completado cinco ou mais anos de serviço, na data desta Constituição, adquirem a estabilidade, com todos os direitos que lhe são inerentes." 
 Parecer:  REJEITADA. O estabelecimento arbitrário dos 5 anos de serviço pode provocar uma injustiça para com aqueles que necessitam apenas 1,2 ou 3 meses a fim de cumprir o tempo necessário para o enquadramento na estabilidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "inciso" por item XXXV do art. 2o. bem como a expressão "e/ou" da letra "e" do art. 27, por "item" do anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto.