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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (30)
Uf
RJ[X]
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (24)
06 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o "caput" do Art. 5o. e sua alínea "e", que passam a ter a seguinte redação: "Art. 50. Lei ordinária disporá sobre a livre organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de sindicalização, observados os seguintes princípios: ............................................ e) é vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical, exceto no que a lei dispuser." 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo optou pela liberdade e autonomia sindicais, no sentido de desatrelamento do Poder Público e da prévia regulação em lei, aproximadamente o sindicalismo da plena privatização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Dê-se ao inciso XVI, do artigo 20., a seguinte redação: "XVI - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação a não ser na forma e razões de deliberação pelo sindicato interessado, vedada nos serviços públicos ou de interesse público em em atividades previstas em lei. É proibido o locaute." 
 Parecer:  Rejeitada. A greve, como direito fundamental, não pode ser limitada para esta ou aquela categoria de trabalhadores. Neste particular, empregados de empresas privadas ou do serviço público, são, perante a Constituição, trabalhadores, na acepção ampla do termo. Os chamados serviços essenciais sempre foram preserva- dos nos movimentos grevistas, até porque o trabalhador tem plena consciência das suas responsabilidades perante a socie- dade em que ele vive. De qualquer forma ao estabelecer o di- reito de greve irrestrito, o Substitutivo condiciona o pré-a- viso para o seu exercício, a exemplo do que ocorre em na le- gislação de vários países. Desse modo, pode o Estado, ante a ameaça da greve num serviço essencial, prover, a tempo, os meios necessários para impedir a sua paralização. A Emenda também proibe o locaute. Propomos a retirada desse tema do âmbito do Capítulo dos Trabalhadores, por não ser a eles con- cernente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões nas "Disposições Transitórias", Capítulo V, o art. 26. "Art. 26. Ficam mantidas as atuais regiões metropolitanas estabelecidas pelas Leis Complementares nos. 14 e 20". 
 Parecer:  Matéria de lei, conforme estipula o substitutivo, não cabendo especificação constitucional a esse respeito. Pelo não acolhimeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões no art. 20, § 1o. e no art. 21 a expressão "Áreas Metropolitanas" por "Regiões Metropolitanas". 
 Parecer:  A modificação da expressão "área metropolitana"-para "região metropolitana"com efeito parece restabelecer uso terminológi- co habitual. No entanto, convém diferenciar as expressões, sobretudo em texto constitucional, que designem as regiões de desenvolvimento econômico, supra-estaduais e as que denominem as áreas supra ou multimunicipais. Para não se repetir o ter- mo "região", optou-se por manter "áreas", como adotado pela Subcomissão de Municípios e Regiões. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões a redação do art. 22 para: Art. 22. Lei Complementar do Estado disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da região metropolitanas, como entidade pública e territorial, podendo atribuir-lhe: 1 - Delegação para promover arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços com fundamento na execução de funções públicas de interesse metropolitano. 2 - Competência para expedir normas em matéria de interesse metroplitano. 
 Parecer:  A regulação da criação de áreas metropolitanas e de seu fun- cionamento fica, nos termos do substitutivo, remetida à lei complementar, que estipulará as regras administrativas, o funcionamento e as atribuições - delegadas ou próprias - das áreas, segundo o interesse público local e estadual. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e regiões "das áreas metropolitanas" pela expressão "das regiões metropolitanas", no Capítulo IV. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista e a distinção terminoló- gica adotada pelo substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22133 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao § 2o. do artigo 7o. Proposição: § 2o. - É proibido o trabalhador noturno e insalubre aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de menor aprendiz". 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por acatar a sugestão da presente emenda aditando-se ao dispositivo a expressão "salvo na condição de aprendiz". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22134 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 5o. do artigo 9o. Proposição: "Se mais de uma entidade pretender a investitura sindical para representar a mesma categoria econômica ou profissional, na mesma base territorial, somente uma terá direito ao registro previsto no artigo 9o., e representação conforme a Lei". 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original , mas o conteúdo é aproximadamente idêntico. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22135 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao inciso I do § 1o. do Artigo 259 Proposição: I - "Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários". 
 Parecer:  A emenda deseja que a folha de salários seja a base ex- clusiva de incidência das contribuições previdenciárias dos empregadores. Entendemos que, por enquanto, devemos manter a redação do Substitutivo, porque ainda não há uma definição sobra a maté- ria. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22136 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 201o. Proposta: Art. 201o. "Competente exclusivamente à União instituir contribuições sociais intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos itens I e III do artigo 202o." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 201, para nele in- cluir também as contribuições de interesse das categorias econômicas. Trata-se de proposta que contribui para aperfeiçoar a re- dação do dispositivo, porquanto a inclusão das categorias e- conômicas efetivamente complementa as espécies de categorias sociais em cujo interesse pode a União instituir contribui- ções parafiscais. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22137 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva a Alínea "C" do inciso II do art. 203o. Proposta: C - "Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar". 
 Parecer:  Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza - das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados. As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio - nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au - ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata - mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22138 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva do Inciso I do artigo 7o. Proposição: I - "Contrato de trabalho protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei, assegurado às pequenas e médias empresas o direito de julgamento quanto as aptidões do trabalhador para o exercício de suas funções". 
 Parecer:  Acolhemos, em parte a Emenda, no sentido de que as dispo- sições do inciso I do artigo 7o. não se aplicam à pequena em- presa com até dez empregados. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22139 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Parágrafo Único do Artigo 195 Proposição: "Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja suprimido o vocábulo "patrimônio" do parágrafo único do art. 195. É de se observar que a segunda parte do referido dispo- sitivo visa assegurar efetividade aos princípios da perso - nalização do imposto e o da graduação deste segundo a capa- cidade econõmica do contribuinte. Para que tal efetividade ocorra é indispensável se iden- tifiquem certos elementos, entre os quais um dos mais im - portantes é, sem dúvida alguma, o patrimônio. Ademais, o dispositivo não cria taxação sobre o patri- mônio, mas objetiva sua identificação para que as obriga - ções tributárias relativas aos impostos de caráter pessoal sejam cumpridas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, o que, em resumo, significa a busca da verda- deira justiça fiscal. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22140 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 31, XI letra d Dê-se ao Art. 31, XI, letra "d", a seguinte redação: "as vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território: 
 Parecer:  Pela rejeição. A autorizaão e a concessão são outorga- das para a efetivação de transportes, não para uso das vias de transporte. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22141 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Artigo 10o. Proposição: Art. 10o. - "É livre a greve, na forma da lei, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, assegurado o direito de trabalho". 
 Parecer:  Na abordagem da problemática da greve, em nosso Substi- tutivo, objetivamos resguardar efetivamente o direito, ao tempo em que procuramos assegurar os legítimos interesses prioritários da comunidade. Daí a vedação da iniciativa patronal, a competência dos trabalhadores para decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses a defender por meio da paralização, a adoção, pe- las entidades sindicais, das medidas de salvaguarda dos inte- resses da comunidade e a criminalização dos responsáveis por abusos cometidos. Acreditamos que, desta forma, ficou assegurado o direi- to, respeitados os direitos de toda a comunidade. A Emenda propõe redação em que se reconhece o direito, mas sob outra forma que, para nós, o restringe. Somos pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22342 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DO INCISO XXI DO ARTIGO 7o. Proposição: XXI - Assitência aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolar pelo menos até seis anos de idade, pelo Estado. 
 Parecer:  Embora o Projeto não mencione quem caberá prestar esse tipo de assistência, nenhum impedimento ocorre que as em- presas privadas e órgãos públicos assumam,como dever, a pres- tação desse benefício, pelo que consideramos rejeitada a pre- sente Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22343 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 3o. DO ARTIGO 9o. Proposta: § 3o. - "A Assembléia Geral fixará a contribuição da categoria profissional ou econômica destinada ao custeio das atividades do sistema sindical, confederativo, que, quando couber, será descontado em folha". 
 Parecer:  A Emenda merece aprovação, sob outra forma, no Substi- tutivo. Convém ficar expresso que podem também instituir a con- tribuição sindical, a categoria econômica e outras, objeti- vando o custeio das atividades do respectivo sistema confede- rativo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22344 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 3o. DO ARTIGO 7o. Proposição: Suprimir do texto Constitucional o § 3o. do artigo 7o. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22345 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA "Inclua-se no art. 203 o parágrafo 3o, com a eguinte redação": "Somente poderá ser instituída a cobrança de pedágio ou de qualquer outra taxa de utilização de rodovia quando se oferecer ao usuário caminho alternativo, vinculado o produto de sua arrecadação a obras ou melhoramentos no respectivo trecho." 
 Parecer:  O detalhamento das características e limitações do pedágio não constitui matéria constitucional. Essa tarefa deverá caber à lei complementar, nos termos do art. 197, itens II e III, alínea "a", do Substitutivo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22346 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA NO ART. 32, X Dê-se ao art. 32, inciso X a seguinte redação: "tráfego e trânsito nas vias terrestres;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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