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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SP[X]
Nome
DEL BOSCO AMARAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se: "Art. A União transferirá os órgãos públicos federais e entidades para estatais, nestas compreendidas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, cuja direção ainda seja sediada fora de Brasília, para a Capital Federal no prazo máximo de quatro anos." 
 Parecer:  A matéria sugerida é de ordem puramente administrativa. Não cabe em Constituição. Pela rejeição.