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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
GO (1)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 244 - Parágrafo único. Dê-se, ao parágrafo único do art. 244 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo o Presidente do Senado Federal, de imediato e extraordináriamente, convocará o Congresso Nacional para se reunir dentro de três dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo o Congresso Nacional em funcionamento até o término das medidas coercitivas". 
 Parecer:  A Emenda em tela pretende reduzir de cinco para três dias o prazo para que o Congresso Nacional se recusa, o fim de apre- ciar o pedido do Presidente da República, tendo em vista a de cretação do estado de sítio. A medida, nesse aspecto, é inconveniente, por se de mérito, pois o prazo de 3 dias previsto no Anteprojeto é por demais reduzido a convocação do Congresso Nacional. Na parte que a Emenda substitui o termo "pedido" por "ato", todavia, parece-nos cabível a proposição. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda.