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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DÉLIO BRAZ in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
GO (2)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
collapse1988
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01673 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51, é 8 O é 8 do Art. 51 do Projeto de Constituição "A"" passa a ter a seguinte redação: "Art. 51 .................................... ............................................ é 8 A lei estabelecerá os limites de idade, estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade. 
 Parecer:  Altera o atual parágrafo 8o. do art. 51, para introduzir a estabilidade como matéria a ser disciplinada em lei, jun- tamente com o limite de idade e condições de transferência para a inatividade, no tocante aos servidores públicos mili- tares. Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número 2p00684/1. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Suprimir a expressão: ".... no. 5.315, de 12 de setembro de 1967"" O caput do art. 60 passa a ter a seguinte redação: Art. 60 Ao ex-combatente que tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da lei, serão assegurados os seguintes direitos: 
 Parecer:  A supressão sugerida é pertinente e oportuna. Se não aca- tada a presente emenda, seriam beneficiados também todos que, durante a guerra, permaneceram na defesa do litoral, o que seria injusto para os que efetivamente participaram de opera- ções bélicas. Pela aprovação.