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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
GO (3)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "c" do inciso III do artigo 3o. do Substitutivo, a expressão "individual". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 47 do Substitutivo, juntamente com seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, no art. 5o. Substitutivo, o seguinte Inciso: - Conceder e renovar a concessão de emissora de rádio ou televisão. 
 Parecer:  Favorável. A matéria deve ficar sob a jurisdição do Legisla- tivo.