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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CUNHA BUENO in nome [X]
Emenda in tipo [X]
1987::11::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (7)
Uf
SP (7)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10407 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17, inciso IV. Insira-se no inciso IV do artigo 17 do Projeto de Constituição a seguinte alínea "b" , alterando-se a indicação das demais alíneas: b) a lei regulará a competência das entidades sindicais para arrecadar contribuições compulsórias destinadas ao custeio de suas atividades e de programas de interesse das categorias por elas representadas; 
 Parecer:  Conforme explicitado em nosso parecer dado à Emenda 1p16815-5, a competência para a fixação de contribuição sindi cal da categoria é da assembléia geral. Como a Emenda é favorável à contribuição referida, mas na forma como for instituída em lei, somos pela prejudicialida- de. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10478 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  A Seção I - da Saúde - passa a ter o seguinte substitutivo: "Art. 343 - A proteção da Saúde é direito de todos e dever do Estado. Art. 344 - O Estado assegura o direito a proteção da Saúde mediante: I - Implementação de políticas econômicas e sociais que visem a eliminação ou redução do risco de doença e de outros agravos da Saúde. II - Acesso universal à ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da Saúde, de acordo com as necessidades de cada um. Art. 345 - As ações e os serviços de Saúde constituem um sistema nacional de Saúde cabendo exclusivamente ao Estado a sua normatização e controle". 
 Parecer:  Caracterizada a saúde como direito de todos e dever do Estado, todo o restante da Seção foi sumarizado no sentido de resguardar os aspectos absolutamente essenciais à con- secução dos objetivos propostos. -----Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10479 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 337o. "Art. 337 - As contribuições sociais a que se refere o art. 335 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, sob administração tripartite, na forma da lei". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10480 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso XXIII item "s". Inclua-se no: Art. 54 - Compete à União . . . XXIII - legislar sobre: s) normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial. 
 Parecer:  Deslocada a matéria para a concorrência da União e dos Esta- dos para legislar sobre produção e consumo, a qual, por si só, parece-nos englobar os objetivos da emenda. Pela prejudi- cialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10481 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a Aditar: Art. 146 1) Acrescente-se ao artigo 146 do Projeto de Constituição o seguinte inciso V: "Art. 146 - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: V - Normatizar e fiscalizar o montante de seguro contratado pelas entidades da administração direta e indireta, mediante publicação obrigatória no Diário Oficial da União do montante de recursos aplicados". 2) Renumere-se o parágrafo único para § 1o. e acrescente-se o seguinte § 2o: § 2o. - Lei Federal disciplinará a responsabilidade civil, criminal e administrativa dos dirigente de entidades da administração direta e indireta, perante o patrimônio público e ou de terceiros, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Público. 
 Parecer:  A emenda busca inserir no texto, matéria típica de le- gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10482 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se, onde couber, no Título X (Disposições-Transitórias o seguinte dispositivo: "Art. - As empresas de capital aberto ficam obrigadas a publicar em seus balanços o montante de Seguro Contratado. Paragráfo único - Os dirigentes das empresas de capital aberto responderão, na forma da lei, pelas ações e omissões lesivas ao patrimônio público e ou de terceiros". 
 Parecer:  A matéria a que se refere a presente Emenda é de nature- za infra-constitucional. No Brasil existe, por exemplo, a Lei das S/A's que deverá ser reformulada para ajustar-se à nova Carta Magna. Pela Rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10912 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 338, parágrafo 7o. Suprima-se o parágrafo 7o. do artigo 338 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.