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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 NÃO INFORMADO
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13 A alínea "g", inciso III, artigo 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas carentes"".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 NÃO INFORMADO
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 423 Dê-se ao § 1o., do artigo 423, a seguinte redação "§ 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 Suprima-se do § 1o., do artigo 197, a expressão "...habilitação...".
	Parecer:	Não há o que adequar. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00139 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 A alínea "g", inciso III, artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas carentes.
	Parecer:	A Emenda preconiza a gratuidade para os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e registro civil para pessoas pobres. Revestindo-se de certa dubiedade a redação do texto, opinamos pela sua rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00140 APROVADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 193 Suprima-se do § 2o., do artigo 193, a expressão: -----"...habilitação...".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00141 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 416 Dê-se ao § 1o., do artigo 416, a seguinte redação § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração".
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto consti- tucional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento civil. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de dis- ciplinar a matéria.