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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
MG (1)
Nome
CHRISTOVAM CHIARADIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
07 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05698 PREJUDICADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: A alínea "b", do inciso XII, do artigo 54, do capítulo II da União, passa à ter a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: XII - a) - b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água; 
 Parecer:  Apesar do objetivo de compatibilização de artigos, prefere-se a manutenção da disposição apresentada no projeto. Pela prejudicialidade.