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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (237)
Sugestão (36)
Banco
expandEMEN (237)
SGCO (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (127)
APROVADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PMDB[X]
Uf
PI (273)
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (233)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. No ítem VI, onde se lê: "Direito Trabalhista" Leia-se VI - Direito do Trabalho. 
 Parecer:  Substituiu-se, como deseja acertadamente o autor, "Direito Trabalhista" pela expressão "Direito do Trabalho", no item VI do artigo 6o. Parecer favorável. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o., XXII, Onde se lê: "Prevenção contra o abuso do poder econômico" Leia-se "XXII - Prevenção e punição do abuso do poder econômico." 
 Parecer:  Incluída no item XXII do artigo 6o. a expressão "punição". Parecer favorável. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 7o. Onde se lê, no caput ". . . . .poder soberano, ." Leia-se ". . . .poder autônomo." 
 Parecer:  Tem razão o ilustre autor da emenda: os Estados-membros são autônomos. Soberano é o Estado Nacional. Parecer favorável. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 7o., § 4o. Suprima-se o § 4o. 
 Parecer:  Parecer contrário. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 13 Substitua-se o art. pelo seguinte Art. 13 A intervenção do Estado no Município será regulada na Constituição do Estado, somente podendo ocorrer quando: "I - deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo por motivo de força maior; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV - o Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação formulada pelo chefe do Ministério Público Estadual ou por vereador, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover à execução de lei ou de ordem ou decisão judiciária." 
 Parecer:  Acolhida, em parte, os objetivos do autor foram atingidos pela nova redação do artigo 13. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 18, ítem IV Onde se lê ".... um quinto dos lugares será preenchido por advogados e membros do Ministério Público...." Leia-se "um quinto dos lugares será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, indicados mediante eleição secreta, pelas respectivas Ordens ou entidades...." 
 Parecer:  O texto, nos parece, consulta melhor os interesses da classe e da população. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 18, ítem IX Onde se lê "....vedadas emendas ao objeto da proposta ." Leia-se: "....vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta" 
 Parecer:  A alteração sugerida melhora a redação do Anteprojeto. Parecer favorável. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 23, § 1o. Suprima-se o § 1o. 
 Parecer:  Parecer contrário. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Art. 28 Substitua-se pelo seguinte: "Art. 28 As divergências sobre limites entre os Estados não resolvidas judicial ou extrajudicialmente, no prazo de três anos a contar da vigência desta Constituição, serão definitivamente decididas mediante plebiscito, realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nas áreas em litígio:" 
 Parecer:  Parecer contrário. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 29 Suprima-se o artigo 
 Parecer:  Parecer contrário. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Dê-se ao art. 1o., caput, a seguinte redação: O Brasil é uma República Federativa, fundada no Estado democrático de direito e no governo representativo, para a garantia e a promoção da pessoa e da comunidade nacional, em convivência pacífica com todos os povos e é constituída pela associação indissolúvel da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a. Ao art. 1o., § 1o., Dê-se a seguinte redação: § 1o. Todo o poder emana do povo e em seu benefício é exercido. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios -II-a Inclua-se onde couber: Mediante lei complementar será instituida a Zona Franca de Parnaíba e Luiz Correia, no Piauí, e criada a respectiva Superintendência, que funcionará durante vinte e cinco anos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Inclua-se onde couber: Será prioritariamente concluída a Rodovia Fortaleza - Brasília - BR-020. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Inclua-se onde couber: A União não poderá conceder isenção, incentivo fiscal nem anistia referente a tributos de competência dos Estados. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Co- missão. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Inclua-se onde couber: O Procurador Geral da Justiça é o chefe do Ministério Público Federal e o Procurador Geral da União é o chefe da Procuradoria da União. Parágrafo único. Os Procuradores-gerais são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Os Secretários de Estado são de livre nomeação e exoneração do Governador. Parágrafo único. O Secretário de Estado que, após ser ouvido, receber moção de censura votada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, será imediatamente exonerado pelo Governador. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: As imunidades e inviolabilidades asseguradas aos Deputados Estaduais, são extensivas aos vereadores, em todo o território estadual. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Nenhum servidor estadual poderá receber vencimento ou salário inferior ao salário mínimo vigente no Estado, nem remuneração mensal superior à paga ao Governador. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b Acrescente-se onde couber: Art. A fiscalização financeira e orçamentária do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituído por lei. Art. O Tribunal Estadual de Contas, órgãos militares da Assembléia Legislativa exercerá mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e operacional sobre os atos da administração estadual e dos municípios. § 1o. Lei de iniciativa do Tribunal Estadual de Contas disporá sobre sua organização, podendo criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções e na descentralização de suas atividades. § 2o. O Governador do Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa, nomeará os membros do Tribunal Estadual de Contas, escolhidos entre brasileiros maiores de 35 anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. § 3o. Os membros do Tribunal Estadual de Contas, serão denominados vice-ministros e terão as mesmas garantias, prerrogativas, remuneração e impedimentos dos desembadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
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