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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CHAGAS DUARTE in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
RR in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (27)
Uf
RR[X]
Nome
CHAGAS DUARTE[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05536 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA EMENDA ADITIVA AO ART. 277 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO E, POR CORRELAÇÃO, AO ART. 461. "Art. 277. A União entregará: I - ........................................ a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; b) .......................................... c) .......................................... II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. Os Estados e os Territórios entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do item II deste artigo, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do art. 276. ............................................ Art. 461. .................................. § 1o. ...................................... I - ........................................ II - as normas relativas ao Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e dos Territóriosf e ao Fundo de Participação dos Municípios, que observarão as seguintes determinações: a) .......................................... b) o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será elevado de um ponto percentual no exercício finaneiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto percentual por exercício, até 1992, inclusive, atingindo o percentual estabelecido na alínea "a" do item I, do art. 277." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir os Territórios Federais na re- partição dos impostos federais prevista no art. 277 do Proje- to. Tratando-se de entidades que integram a União, descabe a proposição. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05872 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII Seção II - art. 94 - Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 94, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 94 Parágrafo único. Anulada a sentença ou o processo administrativo, o servidor público será reintegrado com todos os direitos inerentes ao cargo." 
 Parecer:  O disposto no art. 94 já é bastante completo. Só permite a demissão em virtude de sentença judicial ou em decorrência de processo administrativo. A complementação aqui sugerida deve ser tratada dentro do âmbito da legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14834 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao item V do "caput" do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 V - A constituição da família, pelo casamento indissolúvel, baseada na igualdade entre o hombem e a mulher 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14835 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  O Parágrafo Único do art. 376 passa a ter esta redação: Art. 376 Parágrafo único. O ensino religioso, sem distinção de credo, é obrigatório no currículo escolar das escolas, publicas e privadas, de primeiro e de segundo graus. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14836 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte alínea "j" ao item I do art. 12: Art. 12 I - j) fica proibida a prática de aborto, ainda que com o consentimento da gestante. 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. Esta, ademais, dela já se ocupa. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23325 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Inclua-se no Título II, Capítulo I, artigo 6o., do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo: "§ Por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica". 
 Parecer:  Emenda sugerindo inclusão de § ao art. 6o. sobre garantia de serviço público independente de inadimplência. A questão dos serviços públicos é eminentemente local e cinge-se à capacidade decisória no âmbito institucional dos Estados e municípios. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23550 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se a redação seguinte ao artigo 2o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil, constituída sob o regime representativo pela União indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, tem como fundamento a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político". 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23551 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 28. do Substitutivo do Relator ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. a seguinte redação: "Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Territórios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. § 5o. - Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios poderão ter símbolos próprios." 
 Parecer:  Pela rejeição. O Autor da Emenda reconhece que a autono- mia política dos Territórios é parcial, por serem entes admi- nistrativos e integrarem a União. Caberá a Lei Federal dispor sobre a sua organização administrativa e judiciária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23552 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o § 2o. do Art. 28, renumerando-se os demais parágrafos. (§ 2o. - Os Territótios Federais integram a União.) 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23553 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 29 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 29 - À União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios é vedado: ... 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23554 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. Art. 74, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 74 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá cinco Deputados." 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23555 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. letra "b", do Art. 150, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 150 - ... § 1o. - ... a) ... b) um terço, em partes iguais, entre os Advogados e Membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, estes alternadamente, indicados na forma do Artigo 136." 
 Parecer:  A Emenda em comento busca aprimorar o texto da alínea "b" do parágrafo 1o. do art. 150 do substitutivo. Embora impressione na sua justificativa, a Emenda não consagra o entendimento predominante na Comissão. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23556 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 48 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 48 - Os Territórios se organizam e se regem por Lei Complementar, que disporá sobre sua autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira. § 1o. - Incluem-se entre os bens dos Territórios: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósito ou emergentes; II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Territórios e seus Municípios; III - as ilhas fluviais e lacustres; IV - as áreas de Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União; e IV - as terras que constituíram os extintos aldeamentos indígenas. 
 Parecer:  Os Territórios Federais integram a União; caberá a Lei Federal dispor sobre a sua organização administrativa e judi- ciária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Emenda aditiva ao artigo 213 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização e, por correlação, ao Artigo 22 das Disposições Transitórias. "Art. 213 - A União entregará: I - ... a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; b) ... c) ... II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrialziados. § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - Os Estados e os Territórios entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do item II deste Artigo, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do Artigo 212." "Art. 22 - (Das Disposições Transitórias) § 1o. - ... I - ... II - as normas relativas ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e ao Fundo de Participação dos Municípios, que observarão as seguites determinações: a) ... b) o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será elevado de um ponto percentual no exercício financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto percentual, até 1992, inclusive, atingindo o percentual estabelecido na alínea "a" do item I do Artigo 213, em 1993; c) ... § 2o. - ... § 3o. - ... 
 Parecer:  A Emenda pretende, em síntese, inserir os Territórios no mesmo nível que os Estados e o Distrito Federal, para efeito de participação na repartição das receitas tributárias, pelo que haveria de ser alterada a redação do art. 213 e de outros semelhantes, onde coubesse. O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu- se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio- nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis- trito Federal e dos Territórios. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28171 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o item II e suas alíneas "a" a "d", do § 4o, do art. 179. 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o Constituinte contra as vedações impostas aos membros do Ministério Público. A lei maior dá garantias mas também, muito acertadamente, impõe restrições. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31360 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Ato das Disposições Transitórias - título X, onde couber: Restabeleçam-se as disposições constantes do art. 478 e seu parágrafo único do Projeto. "Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do art.101, da Consntituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, exorbita dos limites constitucionais, devendo a matéria proposta aco- modar-se na legislação estadual. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32921 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Art. 302 esta redação: Art. 302. São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras onde se acham habitualmente localizados, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo à União a proteção desses bens. 
 Parecer:  Não vislumbramos a possibilidade de ocorrência da hipó - tese formulada na emenda. As terras habitadas pelos índios serão todas demarcadas e destinar-se-ão a sua posse permanen- te, onde terão sua habitação efetiva, exercerão suas ativida- des produtivas, sua preservação cultural, consoante seus u- sos, costumes e tradições, como sempre ocorreu. A redação das diferentes disposições do Capítulo VIII não deixa margem a qualquer erro de interpretação jurídica, razão pela qual deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32922 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do Art. 303, a expressão "de posse imemorial". 
 Parecer:  A Emenda sugere que seja suprimida a expressão "de posse imemorial", constante do artigo 303. A nosso ver, é imprescindível manter a expressão mencio- nada, a fim de assegurar a necessária precisão ao direito concedido aos índios sobre suas terras. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32923 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 303 e dê-se ao § 2o. do mesmo artigo esta redação: Art. 303 - § 1o. Suprimido § 2o.. As terras habitualmente ocupadas pelos índios são bens inalienáveis e imprescritíveis da União, cabendo a esta demarcá-las. 
 Parecer:  A sugestão não pode ser aceita pelas razões seguintes: a) a supressão do paráfrafo 1o. do art. 303 implicaria na eliminação do conceito de terras indígenas e sua destina- ção; b) a redação que propõe para o paráfrafo 2o. do mesmo artigo, indroduz o conceito de terras habitualmente ocupadas pelos índios. Tais terras são ocupadas permanentemente, cons- tantemente pelos índios. Destarte, impossível a aceitação da sugestão que não inova, nem beneficia o art. 303 que pretende modificar. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32924 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Acresente-se o seguinte Artigo ao Capítulo VIII do Título IX - Da Ordem Social, onde couber: Art. - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que tenam por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo nelas existentes. § 1o. A nulidade e a extinção de que trata esta este artigo não dão direito de ação ou idenização contra a União ou os índios, salvo quanto aos pretendentes e ou adquirentes de boa fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o órgão do Poder Público que tenha autorizado a pretensão, ou emitido o título, responderá civilmente. § 2o. O exercício do direito de ação, na hipótese do parágrafo anterior, não autoriza a manutenção do autor ou do seu litisconsorte na posse de terra indígena, não impede o direito de regresso do órgão do poder público, nem elide a responsabilização penal do agente. 
 Parecer:  A Emenda sugere a retomada de dispositivo, constante dos Anteprojetos anteriores, que trata da proteção jurídica das terras ocupadas pelos índios. A proposta foi rejeitada por entendermos que os dispositivos que compõem o Capítulo VIII - Titulo IX, contemplam, de forma efetiva, a proteção às terras de posse imemorial das populações indígenas. Somos pela rejeição. 
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