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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03546 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 402 a seguinte redação: Artigo 402 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no ARt. 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional.
	Parecer:	Pela aprovação parcial. A expressão"somente" é restritiva e não deve ser aceita. Acolhida a alteração "art.307", por ter saído com incorreção no texto do Anteprojeto.