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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00933 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se nova redação ao Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da comunicação. Art. 3o. - Empresa nacional é aquela cujo controle de capital, e de tecnologia de produtos e processo esteja permanentemente em poder de brasileiro e que constituida e com sede no País, nela tenha o centro de suas decisões.
	Parecer:	Aprovada integralmente na forma do art. 3o., caput (Substitu- tivo).

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00938 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso I do art. 12 e suprima-se o parágrafo único. I - explorar diretamente os serviços postais e de telecomunicações.
	Parecer:	Acatada. No mérito, com nova redação.