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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
2
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
•3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•PREJUDICADA[X]
Partido
•PDT (2)
Uf
•RJ (2)
Nome
•BOCAYUVA CUNHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
•05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Do Congresso Nacional No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: Art... - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é ... - A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é ... - A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal. 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - incisos II, III, IV e V do artigo 9o== - §§ 7o e 8o do artigo 16== - é 2o do artigo 28, renumerando o é 1o para artigo== - é 2o do artigo 36== - artigo 39 e parágrafo único. &&&%300204-7 Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - parágrafo único do artigo 10== - artigo 19 e parágrafo único, - artigo 20, incisos e parágrafos== - artigo 21, e parágrafos== - artigo 22, e parágrafo único== - artigo 23== - artigo 24== - artigo 25== - artigo 26 e parágrafos== - artigo 27== - artigo 28 e parágrafos== - artigo 29 e incisos== - artigo 30, incisos e parágrafo único== - artigo 31 e parágrafo único== - artigo 32== - artigo 33, incisos e parágrafo único== - artigo 34 e incisos== - artigo 35 e parágrafos== - inciso IV do artigo 41== - incisos I e II e o é 2o do artigo 44== - parágrafo único do artigo 46== 
 Parecer:  Rejeitada. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900