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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09357 DT REC:06/05/87
	Autor:	BERNARDO CABRAL (PMDB/AM)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE MANTENHA A ZONA FRANCA DE MANAUS COMO ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E DE INCENTIVOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ZONA FRANCA EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO INCENTIVO FISCAL

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09358 DT REC:06/05/87
	Autor:	BERNARDO CABRAL (PMDB/AM)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO NO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA