| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Substitutiva)
- Os itens I e III do Parágrafo Único do
artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão VI-A
passam a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas prestadoras de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato e fixará as condições de caducidade,
recisão de contrato e reversão dos bens.
II - ........................................
III - o regime de fiscalização das empresas
prestadoras de serviços públicos;
IV - ........................................
V - ........................................ | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (aditiva)
- Acrescente-se ao artigo 9o. do anteprojeto
da Subcomissão VI-A ou onde couber:
Parágrafo Único - Compõe o patrimônio da
União o espectro das frequências radioelétricas. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda Supressiva
- Suprimir o artigo 3o. do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-b.
- Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 3o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A definição de empresa nacional tem grande repercussão na
área de Ciência e Tecnologia e por isso somos a favor de sua
manutenção. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | - O artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão
VIII-b passa a ter a seguinte redação:
Art. 2o. - O mercado interno constitui
patrimônio nacional.
- Suprima-se os §§ 1o. e 3o. do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda visa a eliminar a reserva de mercado e a preferência
do Estado por bens e serviços de origem nacional, ambos prin
cípios por nós considerados importantes para o desenvolvimen
to da indústria brasileira. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprimir os §§ 1o. a 4o. do artigo 8o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Cremos que é importante definir princípio de apoio ao ensino
e à pesquisa científica. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | - Suprimir o artigo 7o. do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-b. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Nosso objetivo foi estabelecer preceitos básicos de proteção
ao trabalhador, apesar de reconhecer que tal matéria também
pode ser tratada na Comissão da Ordem Social. A Comissão de
Sistematização deverá definir a matéria. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressivo-Substitutiva)
- O artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão
VIII-b passa a ter a seguinte redação,
distribuindo-se seu conteúdo nos dispositivos
abaixo:
§ 4o. - O Estados garantirá ao indivíduo,
absoluta privacidade.
§ 1o. - É vedado a qualquer instituição
pública ou privada, a qualquer pessoa natural ou
jurídica o fornecimento de informação de caráter
pessoal, exceto a requerimento de juízo
competente.
§ 2o. - A lei estabelecerá pena para quem
divulgar, por qualquer processo, desde que sem
autorização, fatos relacionados ao lar e à
família. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
atendida no mérito, com redação mais abrangente, nos artigos
4o. e 5o. do Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 PREJUDICADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressivo-aditiva)
- O parágrafo único do artigo 15 do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a
seguinte redação:
Parágrafo único - As concessões serão
outorgadas por 15 (quinze) anos e só poderão ser
suspensas, não renovadas ou cassadas por sentença
fundada do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser matéria de lei ordinária. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 PREJUDICADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Substitutiva)
- O artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão
VIII-b passa a ter a seguinte redação:
Art. 15. - Compete ao Poder Executivo, "ad
referendum" do Congresso Nacional, outorgar
concessões, autorizações ou permissões de serviços
de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. | | | | Parecer: | Prejudicada, por entender-se que a matéria deve ser objeto de
lei ordinária. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressivo-Substitutiva)
- O item III do artigo 12 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação:
III - manter, em regime de monopólio, nos
termos da lei, o serviço postal. | | | | Parecer: | Acatada Parcialmente.
Quanto ao serviço postal. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressiva)
- Suprimir o parágrafo único do artigo 10 do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O detalhamento da norma é necessário num estádio onde a sis-
tematização ainda não é definitivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de emenda (adtivo-supressiva)
- O item XIV e sua letra "a", tudo do artigo
7o. do anteprojeto da Subcomissão II-a passa a ter
a seguinte redação:
XIV - prestar, diretamente ou mediante
autorização, permissão ou concessão;
a) os serviços de telecomunicações; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de emenda (adtivo-supressiva)
- O item XIII do artigo 7o. do anteprojeto da
Subcomissão II-a terá a seguinte redação:
XIII - manter, em regime de monopólio, nos
termos da lei, o serviço postal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, dado o tratamento da questão adotado no
substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00336 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (aditiva)
- O item X do artigo 10 do anteprojeto da
Subcomissão III-b terá a seguinte redação:
X - Vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a reconsideração do
Congresso Nacional, não sendo permitido vetar
palavras ou expressões, isoladamente. | | | | Parecer: | Aprovado Parcialmente.
Vide Poder Legislativo. | |
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